Informativo STJ 293

Julgados desta edição

• 01

  SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. CARTA ROGATÓRIA.

  SEC 833 · Rel. originária Min. Eliana Calmon

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• 02

  REGISTRO IMOBILIÁRIO. AVERBAÇÃO. PROTESTO.

  REsp 440837 · Rel. originária Min. Eliana Calmon

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• 03

  ISS. SERVIÇOS. TURBINAS. RETÍFICA. EXPORTAÇÃO.

  REsp 831124 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 15 ago 2006

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• 04

  IPTU. IMÓVEL EXPROPRIADO. RESPONSABILIDADE.

  RE 107265 · Rel. ressaltou que · julgado em 17 ago 2006

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• 05

  DESAPRORIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. INCRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO.

  REsp 826048 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 17 ago 2006

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• 06

  ALÍQUOTA DIFERENCIADA. EMPRESA. ESTABELECIMENTOS. DIVERSIDADE. CNPJ.

  EREsp 508726 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 15 ago 2006

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• 07

  ISENÇÃO. IPI. PEÇAS DE REPOSIÇÃO.

  REsp 192494 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 15 ago 2006

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• 08

  ISS. CONSULTA. INCIDÊNCIA. MS PREVENTIVO.

  REsp 761376 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 15 ago 2006

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• 09

  VALOR. CAUSA. UFESP. RECURSO CABÍVEL.

  REsp 729183 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 15 ago 2006

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• 10

  IPTU. CADASTRO. MUNICÍPIO.

  REsp 810800 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 17 ago 2006

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• 11

  EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE.

  REsp 838399 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 17 ago 2006

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• 12

  IMUNIDADE. IPTU. INSTITUIÇÃO. ENSINO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMÓVEIS DESOCUPADOS.

  REsp 782305 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 17 ago 2006

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• 13

  PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. COISA JULGADA.

  REsp 710394 · Rel. originário Min. Peçanha Martins · julgado em 17 ago 2006

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• 14

  ICMS. DECADÊNCIA.

  REsp 578217 · Rel. Min. Humberto Martins

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• 15

  INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. ICMS.

  REsp 617700 · Rel. Min. Humberto Martins · julgado em 17 ago 2006

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• 16

  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COBRANÇA FACULTATIVA.

  REsp 615088 · Rel. aduziu que a faculdade do usuário de aderir à previdência privada emana do próprio texto constitucional · julgado em 15 ago 2006

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• 17

  COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. INSTALAÇÃO. TELEVISORES. CLÍNICAS. SAÚDE.

  EREsp 556340 · Rel. observou que tanto a sentença quanto o acórdão invocaram precedentes · julgado em 15 ago 2006

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• 18

  AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL.

  REsp 164190 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 15 ago 2006

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• 19

  JULGAMENTO ANTECIPADO. LIDE. IMPROPRIEDADE. DÚVIDA. LICITUDE. RELAÇÕES NEGOCIAIS.

  REsp 722600 · Rel. entendeu que · julgado em 15 ago 2006

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• 20

  CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO INDEVIDO.

  REsp 412651 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 17 ago 2006

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• 21

  INDENIZAÇÃO. CADASTRO. INADIMPLENTES.

  REsp 742590 · Rel. destacou ser pacífico que a comunicação ao inadimplente da inscrição no cadastro de devedores (SPC · julgado em 15 ago 2006

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• 22

  DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO INTEGRAL. SALÁRIO. DÍVIDA. CHEQUE ESPECIAL.

  REsp 507044 · Rel. Min. Cesar Asfor Rocha · julgado em 15 ago 2006

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• 23

  EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO.

  REsp 833655 · Rel. ressaltou que houve um fato superveniente - a EC n. 45/2004 - e que todas as decisões foram anteriores à emenda constitucional · julgado em 15 ago 2006

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• 24

  ABSOLVIÇÃO. CO-RÉUS. EXTENSÃO.

  RHC 85024 · Rel. Min. Gilson Dipp · julgado em 15 ago 2006

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• 25

  MS. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO.

  RMS 14064 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 17 ago 2006

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• 26

  CRIME HEDIONDO. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA.

  HC 48586 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 15 ago 2006

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• 27

  EDCL. EFEITO MODIFICATIVO. CRIME HEDIONDO. JUSTIFICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.

  HC 40932 · Rel. em razão da excepcionalidade da matéria

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• 28

  JÚRI. INSANIDADE MENTAL. INTERDIÇÃO.

  HC 41808 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 15 ago 2006

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• 29

  ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO. INSTÂNCIA PREVALENTE.

  RHC 16791 · Rel. concedeu a ordem · julgado em 17 ago 2006

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• 30

  HC. OPERAÇÃO DIAMANTE. TRÁFICO. LAVAGEM. DINHEIRO.

  HC 46337 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 17 ago 2006

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• 31

  HC. NOVO JULGAMENTO. EDCL.

  HC 32918 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 17 ago 2006

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