Informativo STJ 294

Julgados desta edição

• 01

  CONCINE. APREENSÃO. FITAS. VIDEOCASSETE.

  REsp 275549 · Rel. adotou o posicionamento segundo o qual as atividades relacionadas com negócios envolvendo fitas de videocassete estão sujeitas ao controle de cinematografia pelo Concine. É lícita a exigência de etiquetas de controle em fitas gravadas de videocassete postas no mercado. Esclareceu o Min. Relator tratar-se de apreensão de algo ilícito: sem autorização e sem nota fiscal e · julgado em 23 ago 2006

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• 02

  ANISTIA. CONVENIADOS. FTI. MCT.

  MS 9157 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 23 ago 2006

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• 03

  QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. ANISTIA.

  MS 10577 · Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima

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• 04

  ANISTIA. ANULAÇÃO. DEFESA PROTOCOLADA.

  MS 24268 · Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima · julgado em 23 ago 2006

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• 05

  INDENIZAÇÃO. CURSO. OFICIAL. GUARDA-MARINHA.

  MS 7728 · Rel. anotou · julgado em 23 ago 2006

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• 06

  MS. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO.

  RTJ 60 · Rel. Min. Hamilton Carvalhido · julgado em 23 ago 2006

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• 07

  COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. CELETISTA. CONSELHO. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

  MP 1549 · Rel. declarou a competência da Justiça trabalhista. Ao prosseguir o julgamento · julgado em 23 ago 2006

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• 08

  HOMOLOGAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 138/2001-BA. LEGALIDADE.

  RMS 17166 · Rel. originário Min. Luiz Fux · julgado em 22 ago 2006

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• 09

  FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. ESTADO.

  Ag 646240 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 22 ago 2006

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• 10

  AÇÃO. COBRANÇA. ENTIDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO.

  REsp 332885 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 22 ago 2006

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• 11

  TAXA. INCÊNDIO. LEI ESTADUAL.

  RMS 21607 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 22 ago 2006

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• 12

  SUSPENSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. ESCOLA PÚBLICA.

  REsp 845982 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 22 ago 2006

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• 13

  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÕES. SANÇÕES.

  REsp 300184 · Rel. entendeu que devem ser providos os recursos especiais para que seja afastada a pena de suspensão dos direitos políticos · julgado em 22 ago 2006

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• 14

  FÉRIAS COLETIVAS. TRF. ART. 179, CPC. ANTERIORIDADE. EC N. 45/2004.

  REsp 800462 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 22 ago 2006

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• 15

  CDA. AUSÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO. EXERCÍCIO.

  REsp 733432 · Rel. entende que a ausência de discriminação dos valores por exercício · julgado em 22 ago 2006

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• 16

  AÇÕES. REIVINDICATÓRIA. CONVOLAÇÃO. INDENIZATÓRIA.

  REsp 770098 · Rel. Min Humberto Martins · julgado em 22 ago 2006

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• 17

  EXECUÇÃO. FALECIMENTO. PARTE. NULIDADE.

  RE 186197 · Rel. não conheceu do recurso ao argumento de que as peculiaridades indicam a ocorrência do nítido caráter protelatório · julgado em 22 ago 2006

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• 18

  MUDANÇA. PRENOME. JULGAMENTO ANTECIPADO.

  REsp 679237 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 24 ago 2006

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• 19

  FALÊNCIA. PREPARO. RESP.

  REsp 550238 · Rel. Min. Cesar Asfor Rocha · julgado em 22 ago 2006

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• 20

  BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. ÚNICO OCUPANTE.

  EREsp 182223 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 22 ago 2006

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• 21

  RESPONSABILIDADE. INSCRIÇÃO. CADASTRO. INADIMPLENTES.

  REsp 514358 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 22 ago 2006

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• 22

  NOME COMERCIAL. EXPRESSÃO COMUM. MULTA.

  REsp 210076 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 22 ago 2006

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• 23

  SHOPPING CENTER . RATEIO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

  REsp 79820 · Rel. originário Min. Ruy Rosado de Aguiar · julgado em 22 ago 2006

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• 24

  EMBARGOS INFRINGENTES. RESP. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA.

  REsp 767545 · Rel. Min. Felix Fischer · julgado em 22 ago 2006

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• 25

  SIGILO FISCAL. QUEBRA. INDÍCIOS MÍNIMOS.

  MS 24135 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 22 ago 2006

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• 26

  ECSTASY . TRAFICANTE. PRISÃO. FLAGRANTE. EXCESSO. PRAZO.

  HC 48669 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 22 ago 2006

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