Informativo STJ 296

Julgados desta edição

• 01

  DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO EM ATRASO.

  EREsp 572606 · Rel. originário Min. Peçanha Martins

  EAG 621.481-SC , Rel. originário Min. Peçanha Martins, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgados em 13/9/2006.

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• 02

  TRIBUTOS. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIES DIVERSAS.

  EREsp 603079 · Rel. originário Min. José Delgado

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• 03

  RECEITA FEDERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

  Rcl 2068 · Rel. originário Min. Denise Arruda

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• 04

  OAB. NOVA INSCRIÇÃO. POSTERIORIDADE. CANCELAMENTO DEFINITIVO.

  EREsp 475616 · Rel. Min. José Delgado

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• 05

  VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO.

  REsp 652697 · Rel. explicou que havia divergências entre as Turmas da Segunda Seção

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• 06

  ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

  REsp 139305 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior

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• 07

  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADOÇÃO. DOMICÍLIO. MENOR.

  CC 54084 · Rel. Min. Jorge Scartezzini · julgado em 13 set 2006

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• 08

  SÚMULA N. 330-STJ.

  É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

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• 09

  MS. ANISTIA. RECEBIMENTO. RETROAÇÃO.

  MS 10773 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 13 set 2006

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• 10

  FURTO. COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. BENS TOMBADOS. ESTADO-MEMBRO. TRILHO. FERROVIA.

  CC 56102 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 13 set 2006

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• 11

  CC. NATUREZA. INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.

  CC 51537 · Rel. entendeu que · julgado em 13 set 2006

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• 12

  MS. SENTENÇA CONCESSIVA. ORDEM. REEXAME NECESSÁRIO.

  REsp 655958 · Rel. Min. Francisco Falcão · julgado em 12 set 2006

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• 13

  MONOPÓLIO POSTAL. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. CONCEITO. CARTA.

  REsp 434399 · Rel. Min. Denise Arruda · julgado em 12 set 2006

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• 14

  PENA. PERDIMENTO. ILICITUDE FISCAL.

  REsp 824050 · Rel. deu parcial provimento ao recurso da autora para anular o ato que aplicou a pena de perdimento de bens. O Min. José Delgado divergiu do Min. Relator · julgado em 12 set 2006

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• 15

  IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO. DECLARAÇÃO.

  REsp 660682 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 12 set 2006

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• 16

  MS. EMPRESA. TELECOMUNICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRIVATIZAÇÃO.

  REsp 642324 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 12 set 2006

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• 17

  DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUTIVIDADE. IMÓVEL.

  REsp 697050 · Rel. Min. Denise Arruda · julgado em 12 set 2006

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• 18

  AÇÃO MONITÓRIA. GUIAS. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

  REsp 287528 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 12 set 2006

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• 19

  CREA. INSCRIÇÃO. EMPRESAS. MINERAÇÃO.

  RE 94024 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 12 set 2006

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• 20

  REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. COMISSÃO. PERMANÊNCIA.

  REsp 863887 · Rel. Min. Ari Pargendler

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• 21

  REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA.

  REsp 431071 · Rel. Min. Ari Pargendler

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• 22

  COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. MS. PROCON.

  REsp 802565 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito

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• 23

  DIREITO AUTORAL. IDÉIA. EXTERIORIZAÇÃO.

  REsp 661022 · Rel. Min. Castro Filho · julgado em 12 set 2006

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• 24

  AGÊNCIA. VIAGEM. COMISSÕES. VENDA. PASSAGENS AÉREAS. REDUÇÃO.

  REsp 617244 · Rel. Min. Cesar Asfor Rocha · julgado em 12 set 2006

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• 25

  S.A. PROPOSITURA. AÇÃO. RESPONSABILIDADE. AUTORIZAÇÃO.

  REsp 157579 · Rel. originário Min. Barros Monteiro · julgado em 12 set 2006

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• 26

  SUCESSÃO TRABALHISTA. TABELIÃES. CARTÓRIOS.

  REsp 94009 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 12 set 2006

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• 27

  CHEQUE. TALONÁRIO. FURTO. INTERIOR. BANCO. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CRITÉRIO.

  REsp 480498 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 12 set 2006

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• 28

  FORO. ELEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE.

  REsp 471921 · Rel. Min. Jorge Scartezzini · julgado em 12 set 2006

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• 29

  SERASA. INSCRIÇÃO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. DESCABIMENTO.

  REsp 527618 · Rel. Min. Jorge Scartezzini · julgado em 12 set 2006

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• 30

  DIPLOMATA. EXERCÍCIO. CARGO. ORGANISMO INTERNACIONAL. INTERESSE PÚBLICO.

  REsp 733684 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 12 set 2006

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• 31

  BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTO. AUSÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

  HC 32743 · Rel. originário Min. Hamilton Carvalhido · julgado em 12 set 2006

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