Informativo STJ 299

Julgados desta edição

• 01

  SÚMULA N. 331-STJ.

  A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.

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• 02

  SÚMULA 256-STJ. REAFIRMAÇÃO. ENTENDIMENTO.

  MULA 256 · Rel. Min. Peçanha Martins · julgado em 4 out 2006

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• 03

  LIMITE TEMPORAL. EFICÁCIA. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO. TUTELA.

  SLS 162 · Rel. Min. Barros Monteiro · julgado em 4 out 2006

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• 04

  COMPETÊNCIA INTERNA. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO. GÁS.

  CC 43324 · Rel. Min. Peçanha Martins · julgado em 4 out 2006

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• 05

  AR. HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO. EQÜIDADE.

  REsp 476665 · Rel. aduziu · julgado em 3 out 2006

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• 06

  CONTRATO. UNIÃO. MUNICÍPIO. ELEIÇÃO. FORO. CLÁUSULA ABUSIVA.

  REsp 355099 · Rel. Min. Denise Arruda · julgado em 3 out 2006

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• 07

  UNIÃO. PARTE LEGÍTIMA. REAJUSTE. CONTRATO.

  REsp 417804 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 3 out 2006

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• 08

  EXECUÇÃO. IPI. GUIA. IMPORTAÇÃO. PROVA.

  REsp 851962 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 3 out 2006

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• 09

  OAB. RESOLUÇÃO. ANUIDADE. ESCRITÓRIOS. ADVOCACIA.

  ADi 2075 · Rel. Min. Denise Arruda · julgado em 3 out 2006

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• 10

  ICMS. BASE. CÁLCULO. PAUTA FISCAL.

  Ag 477831 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 3 out 2006

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• 11

  AÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

  REsp 830766 · Rel. destacou que a Funai · julgado em 5 out 2006

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• 12

  ARROLAMENTO. BENS. DIREITOS. CONTRIBUINTE.

  REsp 689472 · Rel. esclareceu que a medida cautelar fiscal ensejadora de indisponibilidade do patrimônio do contribuinte pode ser intentada mesmo antes da constituição do crédito tributário · julgado em 5 out 2006

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• 13

  REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. FIXAÇÃO. TEMPO. PERMANÊNCIA. FILA.

  REsp 598183 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki

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• 14

  PIS. LEVANTAMENTO. IDADE AVANÇADA. INDIGÊNCIA.

  REsp 560723 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 3 out 2006

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• 15

  FRAUDE. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO. ARRESTO.

  EREsp 40224 · Rel. a · julgado em 5 out 2006

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• 16

  SFH. CONTRATO. MÚTUO. LEVANTAMENTO. HIPOTECA.

  REsp 790522 · Rel. a · julgado em 5 out 2006

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• 17

  IR. ATRASO. DECLARAÇÃO. MULTA.

  REsp 243241 · Rel. Min. Herman Benjamin · julgado em 5 out 2006

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• 18

  EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  REsp 726748 · Rel. que · julgado em 5 out 2006

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• 19

  ANDAMENTO PROCESSUAL. INTERNET . ERRO. EFEITOS. CONTAGEM. PRAZO.

  REsp 581768 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 3 out 2006

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• 20

  TERMO INICIAL. PRAZO. ART. 806 DO CPC.

  REsp 327380 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 3 out 2006

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• 21

  COMPETÊNCIA INTERNA. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. TARIFA TELEFÔNICA.

  REsp 762000 · Rel. Min. Castro Filho

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• 22

  AR. INTERLOCUTÓRIA. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO.

  REsp 217503 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 5 out 2006

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• 23

  REUNIÃO. PROCESSOS. CONHECIMENTO. EXECUÇÃO.

  REsp 800880 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 5 out 2006

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• 24

  CONTRATO. ADITAMENTO. CÂMBIO. DESÁGIO.

  REsp 440151 · Rel. asseverou que o chamado deságio representa uma compensação ao credor pela importância adiantada ao exportador · julgado em 3 out 2006

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• 25

  DEVEDOR. COMPLEMENTAÇÃO. DEPÓSITO. CREDOR. INDICAÇÃO. VALOR.

  REsp 260743 · Rel. considerou correta a decisão · julgado em 3 out 2006

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• 26

  AG. EXIGÊNCIA. AUTENTICAÇÃO. FOLHA POR FOLHA.

  Ag 680480 · Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa · julgado em 3 out 2006

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• 27

  PROMESSA. DOAÇÃO. PRÉ-CONTRATO.

  RE 122054 · Rel. que o objeto central da avença firmada entre as partes é a realização de futuro contrato · julgado em 3 out 2006

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• 28

  PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO. PRAZO EM DOBRO.

  EREsp 222405 · Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa · julgado em 5 out 2006

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• 29

  EFEITO DEVOLUTIVO. APELAÇÃO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO.

  REsp 316490 · Rel. Min. Jorge Scartezzini · julgado em 5 out 2006

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• 30

  QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA INTERNA. DIFERENÇAS. MULTA RESCISÓRIA. FGTS.

  REsp 838917 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 3 out 2006

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• 31

  MAGISTRADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONTAGEM EM DOBRO.

  MS 23557 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 3 out 2006

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• 32

  TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO. PENA.

  HC 32498 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 5 out 2006

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