Informativo STJ 302

Julgados desta edição

• 01

  RCL. CONFLITO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

  Rcl 2281 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 25 out 2006

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• 02

  AR. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE ECONÔMICO.

  AR 3185 · Rel. Min. Luiz Fux

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• 03

  DIREITO ADQUIRIDO. CEBAS. LEI N. 8.212/1991.

  MS 10558 · Rel. originário Min. João Otávio de Noronha · julgado em 25 out 2006

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• 04

  ERESP. INAPLICABILIDADE. ART. 191 DO CPC.

  EREsp 222405 · Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa

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• 05

  SERVIDOR MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REDUÇÃO.

  AI 528138 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 27 set 2006

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• 06

  RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. SERVIDORES. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO.

  Rcl 502 · Rel. originário Min. Laurita Vaz

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• 07

  EDCL. OBTER DICTUM . IMPROBIDADE. CONCURSO APARENTE. NORMAS. DL N. 201/1967. LEI N. 8.429/1992.

  REsp 456649 · Rel. Min. Luiz Fux

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• 08

  NOMEAÇÃO. PENHORA. NOTAS. BANCO CENTRAL.

  Ag 705716 · Rel. a · julgado em 24 out 2006

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• 09

  CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA RESCISÓRIA. EXECUÇÃO.

  REsp 487913 · Rel. Min. Denise Arruda · julgado em 24 out 2006

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• 10

  INDENIZAÇÃO. DEMORA. APOSENTADORIA.

  REsp 811815 · Rel. originário Min. José Delgado · julgado em 24 out 2006

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• 11

  QUESTÃO DE ORDEM. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DEPÓSITO REMANESCENTE.

  ADI 2332 · Rel. para o acórdão

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• 12

  PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO. SÓCIO.

  EREsp 388000 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 24 out 2006

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• 13

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

  REsp 201359 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 26 out 2006

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• 14

  IMÓVEL. INCORPORADORA. RESCISÃO. CONTRATO. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO.

  REsp 679627 · Rel. esclareceu que · julgado em 26 out 2006

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• 15

  PROMESSA. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO.

  REsp 59870 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 24 out 2006

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• 16

  AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.

  REsp 801715 · Rel. Min. Jorge Scartezzini · julgado em 24 out 2006

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• 17

  DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO AUTÔNOMA.

  REsp 521049 · Rel. destacou tratar-se de recurso especial proveniente de decisão interlocutória proferida no curso de execução de título extrajudicial · julgado em 24 out 2006

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• 18

  CRIME. PRECONCEITO. PROCEDÊNCIA NACIONAL. LEGITIMIDADE. MP.

  RHC 19166 · Rel. explicou que · julgado em 24 out 2006

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• 19

  CRIME. RESPONSABILIDADE. PREFEITO. INABILITAÇÃO. EXERCÍCIO. FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.

  REsp 784680 · Rel. deu provimento ao recurso para impor ao acusado a pena restritiva de direitos de perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública · julgado em 24 out 2006

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• 20

  TRÁFICO. ENTORPECENTE. PROGRESSÃO. REGIME SEMI-ABERTO.

  HC 36985 · Rel. concedeu a ordem · julgado em 24 out 2006

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