Informativo STJ 303

Julgados desta edição

• 01

  LEI DISTRITAL. ATENDIMENTO. CLIENTES. AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

  CC 57402 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 8 nov 2006

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• 02

  MS. MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO. PREÇOS.

  MS 11706 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 8 nov 2006

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• 03

  QUESTÃO DE ORDEM. SUGESTÃO. REVISÃO. SÚM. 323-STJ.

  REsp 873690 · Rel. do REsp 873.690-RS - o qual deverá ser precedente da súmula citada com o novo enunciado. Para a Min. Relatora

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• 04

  SUSTENTAÇÃO ORAL. PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. VALOR. CAUSA.

  Pet 4543 · Rel. explicou que houve equívoco ao considerar-se essa petição como "mero incidente processual". Pois · julgado em 8 nov 2006

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• 05

  CONEXÃO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. CARTÃO. CRÉDITO. COBRANÇA. JUROS.

  CC 41953 · Rel. ressaltou que a reunião de demandas no juízo federal · julgado em 8 nov 2006

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• 06

  COMPETÊNCIA. ACIDENTE AÉREO.

  REsp 476445 · Rel. ponderou que · julgado em 8 nov 2006

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• 07

  EMBARGOS. EXECUÇÃO. MS. REDISCUSSÃO. LIDE. COISA JULGADA.

  Pet 2516 · Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima

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• 08

  COMPETÊNCIA. DESACATO. JUIZ ELEITORAL. INTERESSE. UNIÃO.

  CC 35883 · Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima · julgado em 8 nov 2006

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• 09

  MS. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. REVISÃO. EXONERAÇÃO. DECADÊNCIA.

  REsp 707490 · Rel. Min. Felix Fischer · julgado em 8 nov 2006

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• 10

  MS. ADMISSÃO. RESP.

  MS 12297 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 8 nov 2006

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• 11

  COMPETÊNCIA. FRAUDE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

  CC 36200 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 8 nov 2006

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• 12

  MS. ATO OMISSIVO. APRECIAÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA.

  MS 5788 · Rel. . Precedentes citados: MS 5.788-DF · julgado em 8 nov 2006

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• 13

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MP. TUTELA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SERVIÇO. TELEFONIA CELULAR.

  REsp 605323 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 7 nov 2006

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• 14

  TERRA INDÍGENA. AVALIAÇÕES ETNO-HISTÓRICAS E ANTROPOLÓGICAS.

  REsp 802412 · Rel. a · julgado em 7 nov 2006

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• 15

  COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS.

  REsp 811576 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 7 nov 2006

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• 16

  TERMO A QUO. JUROS MORATÓRIOS. VENCIMENTO. PARCELAS.

  REsp 696935 · Rel. Min. Francisco Falcão · julgado em 7 nov 2006

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• 17

  CONTRIBUIÇÃO. LUCROS. IR. PRESTADORA. SERVIÇOS HOSPITALARES.

  REsp 831731 · Rel. que a Primeira Seção enfrentou essa controvérsia · julgado em 7 nov 2006

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• 18

  EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE. TELEFONIA LOCAL. COBRANÇA. ICMS. DDI.

  REsp 804939 · Rel. destacou que · julgado em 7 nov 2006

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• 19

  COMISSÃO. PERMANÊNCIA. SOCIEDADE. COMÉRCIO VAREJISTA. VENDA. PRAZO.

  REsp 707647 · Rel. Min. Nancy Andrighi

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• 20

  FRAUDE. EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. CITAÇÃO. ANTERIORIDADE.

  REsp 253707 · Rel. Min. Jorge Scartezzini · julgado em 7 nov 2006

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• 21

  EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS. PASSAGEIRA.

  REsp 692756 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 7 nov 2006

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• 22

  CRIME SOCIETÁRIO. NECESSIDADE. DETALHAÇÃO MÍNIMA. DENUNCIADO. ATO DELITUOSO.

  RHC 19734 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 7 nov 2006

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• 23

  CRIME. ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO OBJETIVA. PUNIBILIDADE.

  RHC 16414 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 7 nov 2006

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• 24

  SERVIDOR. ENTIDADE. FISCALIZAÇÃO.

  ADi 1717 · Rel. assinalou que os conselhos de fiscalização possuem a natureza de autarquia especial · julgado em 9 nov 2006

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