Informativo STJ 308
Edição de 15 de dezembro de 2006 · 25 julgados
Julgados desta edição
- 01
SÚMULA N. 333-STJ.
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
- 02
SÚMULA N. 334-STJ.
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet .
- 03
DESAPROPRIAÇÃO. SERRA DO MAR. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS.
Ag 404715 · Rel. originária Min. Eliana Calmon
- 04
ICMS. TELEFONIA. DDI. OPERADORA LOCAL.
REsp 804939 · Rel. ressaltou que essa situação prevaleceu até a implantação dos serviços de ligação de longa distância diretamente pelos serviços de telefonia móvel (a partir de 2003) · julgado em 12 dez 2006
- 05
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. PROCESSO. FALTA. CITAÇÃO.
RMS 6493 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 13 dez 2006
- 06
COMPETÊNCIA. PEQUENA EMPREITADA. DECLINAÇÃO. JUÍZO TRABALHISTA.
CC 66924 · Rel. originária Min. Nancy Andrighi · julgado em 13 dez 2006
- 07
CONFLITO. ATRIBUIÇÃO. MP MILITAR E ESTADUAL.
Cat 169 · Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima · julgado em 13 dez 2006
- 08
COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL ESPECIAL.
CC 51240 · Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima · julgado em 13 dez 2006
- 09
INDENIZAÇÃO. CONGELAMENTO. TARIFAS. CONCESSIONÁRIA. TRANSPORTE AÉREO.
REsp 628806 · Rel. aduziu que a ausência de intervenção do MP em primeiro grau de jurisdição não autoriza o reconhecimento da nulidade do processo. Isso porque a intervenção do MP como custos legis na ação indenizatória somente foi apontada pela União após o recurso de apelação; na ocasião · julgado em 12 dez 2006
- 10
LIQÜIDAÇÃO. HOMOLAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. TAXA ANBID.
REsp 667002 · Rel. que a ratio essendi desse artigo que adveio com a MP n. 2.180/2001 · julgado em 12 dez 2006
- 11
EXAME. ORDEM. ESTUDANTE.
REsp 150519 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 12 dez 2006
- 12
CORTE. FORNECIMENTO. ÁGUA. INADIMPLÊNCIA.
EREsp 337965 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 12 dez 2006
- 13
ITR. CÁLCULO. EXCLUSÃO. ÁREA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
REsp 587429 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 12 dez 2006
- 14
CARTÃO. CRÉDITO. UTILIZAÇÃO. MARCA.
REsp 652069 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 14 dez 2006
- 15
DENUNCIAÇÃO. LIDE. CONTRATO.
Ag 587845 · Rel. entendeu que tem legitimidade passiva o hospital que · julgado em 14 dez 2006
- 16
AÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EX-MARIDO.
REsp 897456 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 14 dez 2006
- 17
MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA. SEMESTRE ANTERIOR.
REsp 674571 · Rel. esclareceu que · julgado em 14 dez 2006
- 18
AGRAVO. INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. PEÇAS TRASLADADAS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.
Ag 563189 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 12 dez 2006
- 19
RETIFICAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXTENSÃO. ÁREA.
REsp 323924 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 12 dez 2006
- 20
AUSÊNCIA. BENS PENHORÁVEIS. CONSEQÜÊNCIA. QUEBRA.
REsp 284571 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 12 dez 2006
- 21
PÓLO RESCISÓRIO. MÁ-FÉ. VENCEDOR. AÇÃO ORIGINÁRIA.
REsp 656103 · Rel. Min. Jorge Scartezzini · julgado em 12 dez 2006
- 22
SERVIÇOS. ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO. LICITAÇÃO.
HC 40762 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 14 dez 2006
- 23
HC. ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRESCRIÇÃO PENAL.
HC 45667 · Rel. que · julgado em 14 dez 2006
- 24
TENTATIVA. LATROCÍNIO. ROUBO. ART. 157, § 3º, CP.
HC 54852 · Rel. esclareceu que se distinguem as porções de acordo com o elemento subjetivo. Para efeito da responsabilidade penal · julgado em 14 dez 2006
- 25
HC. CRIMES. LAVAGEM. DINHEIRO. EVASÃO. DIVISAS. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. QUADRILHA OU BANDO.
HC 66304 · Rel. Min. Paulo Medina · julgado em 14 dez 2006
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.