Informativo STJ 31

Julgados desta edição

• 01

  COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRESIDENTE DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

  CC 23976 · Rel. Min. Ari Pargendler · julgado em 8 set 1999

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• 02

  SÚMULA N.º 227

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• 03

  SÚMULA N.º 228

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• 04

  SÚMULA N.º 229

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• 05

  SÚMULA N.º 230

  Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.

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• 06

  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. EXECUÇÃO.

  CC 17924 · Rel. Min. Cesar Asfor Rocha · julgado em 8 set 1999

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• 07

  DIREITOS AUTORAIS. ESPETÁCULOS ORGANIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

  EREsp 111991 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 8 set 1999

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• 08

  AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS.

  AR 971 · Rel. Min. Waldemar Zveiter · julgado em 8 set 1999

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• 09

  DNA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO.

  EREsp 107011 · Rel. Min. Ruy Rosado · julgado em 8 set 1999

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• 10

  COMPETÊNCIA. TRANSPORTE DE MADEIRA DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO LEGAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

  CC 24215 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 8 set 1999

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• 11

  COMPETÊNCIA. SAQUE. CARGA DE CAMINHÃO. MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM-TERRA.

  CC 21401 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 8 set 1999

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• 12

  AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE RURÍCULA.

  AR 712 · Rel. originário Min. José Arnaldo da Fonseca · julgado em 8 set 1999

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• 13

  ESCRIVÃO. EFETIVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

  RMS 10375 · Rel. originário Min. Vicente Leal · julgado em 8 set 1999

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