Informativo STJ 313

Julgados desta edição

• 01

  MS. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ESTADUAIS. ILEGITIMIDADE. GOVERNADOR.

  EREsp 697082 · Rel. esclareceu que o mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao governador do Estado e secretários da Fazenda e da Administração. Afastado o governador

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• 02

  MS. ANISTIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIA INADEQUADA.

  MS 12343 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 14 mar 2007

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• 03

  COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEREADORES. SINDICATO.

  CC 60887 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 14 mar 2007

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• 04

  AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACUMULAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS.

  REsp 706368 · Rel. Min. Ari Pargendler · julgado em 14 mar 2007

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• 05

  FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRORROGAÇÃO. LOCAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA.

  EREsp 566633 · Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima

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• 06

  COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO. CLT.

  CC 65825 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 14 mar 2007

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• 07

  COMPETÊNCIA. DOCUMENTO FALSO. SAQUE. CONTA BANCÁRIA. CEF.

  RHC 19846 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 14 mar 2007

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• 08

  COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. CONSULADO.

  CC 30139 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 14 mar 2007

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• 09

  COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE. TRÂNSITO.

  CC 12589 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 14 mar 2007

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• 10

  EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. AGRAVO.

  REsp 457181 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 13 mar 2007

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• 11

  INDENIZAÇÃO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. PERÍCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO.

  REsp 783192 · Rel. originário Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 15 mar 2007

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• 12

  INFRAÇÕES. TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO. CONDUTOR.

  REsp 745190 · Rel. esclareceu que a responsabilidade solidária do proprietário de veículo automotor por multa de trânsito deve ser aferida cum granu salis . Isso porque o CTB prevê hipóteses de caráter individual dirigidas tanto ao proprietário quanto ao condutor. Assim · julgado em 15 mar 2007

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• 13

  FORUM . DETECTORES. METAIS. REVISTA.

  RMS 17139 · Rel. Min. Francisco Peçanha Martins · julgado em 15 mar 2007

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• 14

  ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. IPVA.

  REsp 868246 · Rel. que · julgado em 15 mar 2007

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• 15

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. CÓPIA. PARECER.

  Ag 838845 · Rel. originário Min. Castro Meira · julgado em 15 mar 2007

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• 16

  REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.

  REsp 850423 · Rel. Min. Castro Meira

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• 17

  SUSPENSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. MEDIDOR.

  REsp 806985 · Rel. originário Min. Herman Benjamin · julgado em 15 mar 2007

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• 18

  EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO.

  REsp 859970 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 13 mar 2007

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• 19

  SEGURO SAÚDE. CÂNCER. QUIMIOTERAPIA. LIMITAÇÃO.

  REsp 668216 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 15 mar 2007

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• 20

  AR. PRAZO. PRORROGAÇÃO.

  REsp 667672 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 15 mar 2007

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• 21

  LIMINAR. BUSCA E APREENSÃO. CAUÇÃO.

  REsp 776286 · Rel. que a estipulação da caução de 50% do valor do financiamento para a concessão da liminar de busca e apreensão vulnera o art. 3º do DL n. 911/1969. Acrescentou · julgado em 13 mar 2007

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• 22

  APELAÇÃO. PREPARO. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA.

  RESp 796694 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 13 mar 2007

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• 23

  BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. INDICAÇÃO.

  REsp 242175 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 15 mar 2007

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• 24

  ARQUIVAMENTO. MP. REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA.

  Pet 2509 · Rel. que é pacífico na doutrina e na jurisprudência que só cabe ação penal privada subsidiária quando configurada a inércia do MP · julgado em 13 mar 2007

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• 25

  HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. MAJORANTE.

  HC 86969 · Rel. não houve inépcia da exordial · julgado em 13 mar 2007

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• 26

  COMPETÊNCIA. JÚRI POPULAR.

  REsp 690927 · Rel. a · julgado em 13 mar 2007

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• 27

  FALSIDADE IDEOLÓGICA. RETIFICAÇÃO. IR.

  HC 57739 · Rel. as notícias trazidas nos autos · julgado em 13 mar 2007

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• 28

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INTIMAÇÃO. QUERELANTE.

  RE 250396 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 15 mar 2007

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