Informativo STJ 317

Julgados desta edição

• 01

  INTEMPESTIVIDADE. RESP.

  RE 447090 · Rel. ia · julgado em 18 abr 2007

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• 02

  AGRG. LIMINAR. MS.

  MS 11961 · Rel. Min. Felix Fischer

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• 03

  TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. TÍTULO PRECÁRIO.

  REsp 403905 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 17 abr 2007

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• 04

  ICMS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.

  REsp 873203 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 17 abr 2007

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• 05

  PARCELAMENTO. DÉBITO. EMPRESA. SIMPLES.

  REsp 668845 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 17 abr 2007

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• 06

  ICMS. IMPORTAÇÃO. AERONAVE.

  RE 206069 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 19 abr 2007

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• 07

  BENS IMPORTADOS. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. TERMO. RESPONSABILIDADE.

  REsp 750142 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 19 abr 2007

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• 08

  CARTÓRIO. VACÂNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO.

  REsp 793920 · Rel. que deve ser chamado o atual designado à demanda na condição de litisconsorte passivo necessário · julgado em 17 abr 2007

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• 09

  AR. CITAÇÃO. LITISCONSORTES NECESSÁRIOS.

  AR 477 · Rel. a · julgado em 17 abr 2007

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• 10

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO. MENOR. CRECHE.

  REsp 575280 · Rel. destacou que a CF/1988 · julgado em 17 abr 2007

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• 11

  FUNDEF. REPASSE. EC N. 14/1996. LEI N. 9.424/1996.

  ADI 1749 · Rel. Min. Humberto Martins · julgado em 17 abr 2007

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• 12

  CONSÓRCIO. REGISTRO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

  REsp 616483 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 19 abr 2007

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• 13

  IR. NÃO-INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.

  REsp 775323 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 19 abr 2007

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• 14

  RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELA. IBGE. CULPA CONCORRENTE. LINHA FÉRREA.

  REsp 700121 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 17 abr 2007

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• 15

  EXECUÇÃO. HIPOTECA. BEM. ESPÓLIO.

  REsp 304800 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 19 abr 2007

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• 16

  ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO. MARCA.

  REsp 142954 · Rel. que o INPI tem competência exclusiva no território nacional para a concessão de privilégios e sua respectiva exploração nos termos do CPI · julgado em 19 abr 2007

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• 17

  MP ESTADUAL. EDCL. HC. STJ.

  HC 47965 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura

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• 18

  MILITAR TEMPORÁRIO. CÁLCULO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.

  REsp 353316 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 17 abr 2007

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• 19

  PRISÃO PREVENTIVA. ENDEREÇO. RÉU.

  HC 66167 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 19 abr 2007

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• 20

  ACUMULAÇÃO. EX-COMBATENTE. RESERVA REMUNERADA.

  REsp 692062 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 19 abr 2007

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• 21

  PM-DF. LEI FEDERAL. CONTEÚDO LOCAL.

  Ag 712121 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 19 abr 2007

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• 22

  LIVRAMENTO CONDICIONAL. SOMA. PENA. TRÂNSITO EM JULGADO.

  HC 48269 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 19 abr 2007

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• 23

  MS. APOSENTADORIA. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL. CONTAS.

  MS 25113 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 19 abr 2007

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• 24

  PROTOCOLO INTEGRADO. RESOLUÇÃO. TRF.

  Ag 685586 · Rel. Min. Paulo Gallotti · julgado em 19 abr 2007

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• 25

  ACÓRDÃO. ÚNICA ASSINATURA. RELATOR.

  RE 100242 · Rel. . O dispositivo regimental que prevê apenas a aposição da assinatura do relator no acórdão não ofende o art. 164 do CPC se constante o registro dos votos dos demais integrantes do colegiado. Precedentes citados do STF: RE 100.242-RS · julgado em 19 abr 2007

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