Informativo STJ 318
Edição de 27 de abril de 2007 · 22 julgados
Julgados desta edição
- 01
REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA NOVA. INDENIZAÇÃO. CONGELAMENTO. TARIFA AÉREA.
EREsp 240054 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 25 abr 2007
- 02
FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. REGISTRO. ALIENAÇÃO. BEM.
REsp 225091 · Rel. originário Min. Ari Pargendler
- 03
MPFT. ASSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. AÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CC 61272 · Rel. Min. Ari Pargendler · julgado em 25 abr 2007
- 04
SÚMULA N. 335-STJ.
Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
- 05
SÚMULA N. 336-STJ.
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
- 06
COMPETÊNCIA. EVASÃO. DIVISAS.
CC 46960 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 25 abr 2007
- 07
MS. CONCESSÃO. REINTEGRAÇÃO. CARGO ANTERIOR.
MS 10827 · Rel. baseou-se em precedentes da Terceira Seção deste Superior Tribunal nos quais foram levados em consideração a não-observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim · julgado em 25 abr 2007
- 08
SERVIDOR. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.
CC 77941 · Rel. enfatizou que o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor é estatutário e não celetista · julgado em 25 abr 2007
- 09
AR. PENSÃO ESPECIAL. DOENÇA PROFISSIONAL.
AR 683 · Rel. acentuou que a jurisprudência deste Superior Tribunal com relação a esse tópico rechaça a possibilidade da propositura da segunda ação rescisória
- 10
RESP. DECISÃO A QUO . FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
REsp 911671 · Rel. que a controvérsia foi enfrentada pelo Tribunal a quo em fundamentação eminentemente constitucional ao afirmar a constitucionalidade da instituição da contribuição para o PIS/PASEP-importação e o Cofins-importação · julgado em 24 abr 2007
- 11
AR. SENTENÇA. CÁLCULO. ERRO NOTÓRIO.
REsp 51243 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 24 abr 2007
- 12
PENHORA. COOPERATIVA.
REsp 783227 · Rel. Min. Humberto Martins · julgado em 24 abr 2007
- 13
REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. RESP. RESERVA. PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
REsp 747487 · Rel. Min. Eliana Calmon
- 14
IMPROBIDADE. REINTEGRAÇÃO. TEMPORÁRIO. DOENÇA INCURÁVEL.
Em 1990 · Rel. entendeu inexistente · julgado em 24 abr 2007
- 15
DANO MORAL. ACIDENTE. TRÂNSITO. MORTE. PAIS. MENOR.
REsp 866450 · Rel. Min. Herman Benjamin · julgado em 24 abr 2007
- 16
SEGURO-SAÚDE. HEPATITE C. CLAÚSULA EXCLUDENTE.
REsp 265872 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 24 abr 2007
- 17
DANOS MORAIS. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO-UTILIZADOS. CADASTRO DE INADIMPLENTES.
REsp 820381 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 24 abr 2007
- 18
EXTINÇÃO. VAGAS. GARAGEM. ASSEMBLÉIA. CONDOMÍNIO.
REsp 400767 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 24 abr 2007
- 19
INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO. INSCRIÇÃO. CADASTRO. INADIMPLENTES. DANOS MORAIS.
REsp 752135 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 24 abr 2007
- 20
HC. EXCLUSÃO. QUALIFICADORA. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL.
REsp 365 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 24 abr 2007
- 21
HC. DOCUMENTO. PROVA.
HC 51983 · Rel. esclareceu que não se permite no writ a reapreciação do conjunto probatório · julgado em 24 abr 2007
- 22
HC. CONTAGEM. PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO. ACUSAÇÃO. PENDÊNCIA.
HC 53351 · Rel. esclareceu que a pena aplicada a que se refere o § 1º do art. 110 é a pena da sentença condenatória e não de eventual acórdão que reduza a pena em grau de apelação · julgado em 24 abr 2007
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.