Informativo STJ 319

Julgados desta edição

• 01

  COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC.

  EREsp 584183 · Rel. Min. José Delgado

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• 02

  IR. PAGAMENTO. ACORDO. HORAS EXTRAS.

  EREsp 695499 · Rel. Min. Herman Benjamin

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• 03

  COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO. EC N. 45/2004. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. STJ.

  CC 51712 · Rel. esclareceu que há duas orientações quanto ao assunto no âmbito do STJ. A solução encontrada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal foi a de anular · julgado em 9 mai 2007

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• 04

  COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO.

  CC 76953 · Rel. esclareceu que · julgado em 9 mai 2007

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• 05

  INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. RECOLHIMENTO. INSS.

  CC 58881 · Rel. ser inegável a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito · julgado em 9 mai 2007

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• 06

  AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS. CRÉDITO.

  CC 68952 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 9 mai 2007

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• 07

  SÚMULA N. 337-STJ.

  É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

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• 08

  SÚMULA N. 338-STJ.

  A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.

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• 09

  MILITAR. PORTADOR. HIV. REFORMA EX OFFICIO . CAPACIDADE DEFINITIVA.

  EREsp 670744 · Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima

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• 10

  COMPETÊNCIA. TRANFERÊNCIA. SENTENCIADOS. JUSTIÇA ESTADUAL. PRESÍDIO FEDERAL.

  CC 81999 · Rel. Min. Paulo Gallotti · julgado em 9 mai 2007

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• 11

  CÓPIA. AUTOS. MS. HABEAS DATA .

  REsp 904447 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 8 mai 2007

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• 12

  SUDENE. FINOR. ALTERAÇÃO. RECEBIMENTO. INCENTIVO.

  REsp 825736 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 8 mai 2007

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• 13

  QO. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTA TELEFÔNICA.

  REsp 586651 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 8 mai 2007

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• 14

  QO. COMPETÊNCIA INTERNA. DEVOLUÇÃO. MULTA. CONDENAÇÃO CRIMINAL.

  REsp 913096 · Rel. originário Min. José Delgado

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• 15

  ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ?PARA FRENTE?.

  ADI 1851 · Rel. esclareceu que tal orientação admitia que o contribuinte do ICMS sujeito ao regime de substituição tributária "para frente" compensasse · julgado em 3 mai 2007

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• 16

  LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. INDENIZAÇÃO. PARQUE ESTADUAL.

  REsp 416511 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 3 mai 2007

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• 17

  RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÓRIO. NOTÁRIO.

  REsp 443467 · Rel. Min. Humberto Martins · julgado em 3 mai 2007

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• 18

  ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. EMPRESA. CONSTRUÇÃO CIVIL.

  EREsp 149946 · Rel. Min. Herman Benjamin · julgado em 3 mai 2007

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• 19

  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA.

  REsp 403723 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 8 mai 2007

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• 20

  TABELIÃO. ATO. OUTRA COMARCA. INVALIDADE.

  REsp 682399 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 7 mai 2007

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• 21

  RESPONSABILIDADE. PEDRA ARREMESSADA. INTERIOR. ESTAÇÃO FERROVIÁRIA.

  REsp 666253 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 7 mai 2007

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• 22

  AÇÃO ANULATÓRIA. PATERNIDADE. VÍCIO. CONSENTIMENTO.

  REsp 878954 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 7 mai 2007

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• 23

  IMPENHORABILIDADE. TELEVISÃO.

  REsp 161262 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 3 mai 2007

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• 24

  PRISÃO CIVIL. NOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

  Ag 768311 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 3 mai 2007

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• 25

  MENOR. GUARDA. POSSE. DIREITO. VISITA.

  RMS 14169 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 3 mai 2007

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• 26

  ADJUDICAÇÃO. PREÇO VIL. SÚM. N. 283-STF.

  REsp 760707 · Rel. entendeu que a questão não foi apresentada em sua inteireza. Considerou que · julgado em 8 mai 2007

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• 27

  RENOVAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL.

  REsp 169541 · Rel. entendeu assistir razão à recorrente · julgado em 8 mai 2007

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• 28

  INDENIZAÇÃO. MORA. PODER EXECUTIVO. IMPLEMENTAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL.

  REsp 770642 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 10 mai 2007

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• 29

  CONCURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECÁLCULO. NOTAS. EFICÁCIA ERGA OMNES . PERDA. CARGO.

  REsp 651805 · Rel. que · julgado em 8 mai 2007

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• 30

  HC. NOVO CRIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE.

  HC 33752 · Rel. Min. Paulo Gallotti · julgado em 8 mai 2007

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