Informativo STJ 320

Julgados desta edição

• 01

  SÚMULA N. 339-STJ.

  É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

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• 02

  EDCL. REDISCUSSÃO. MÉRITO.

  REsp 911897 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 15 mai 2007

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• 03

  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.

  REsp 924550 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 15 mai 2007

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• 04

  ÁGUA. ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. SERVIÇO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

  REsp 149654 · Rel. esclareceu que · julgado em 15 mai 2007

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• 05

  JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. MASSA FALIDA. SUCUMBÊNCIA.

  EREsp 388045 · Rel. originário Min. Francisco Falcão · julgado em 17 mai 2007

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• 06

  EMPREGO PÚBLICO. ASPECTOS PESSOAIS. ACESSO. RESTRIÇÕES. EXPERIÊNCIA MÍNIMA.

  REsp 200270 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 17 mai 2007

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• 07

  IR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LABORATÓRIO. ANÁLISES CLÍNICAS.

  REsp 786569 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 15 mai 2007

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• 08

  TRANSPORTE COLETIVO. DELEGAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

  RMS 23079 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 15 mai 2007

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• 09

  BACEN. COBRANÇA. JUROS (TR). CONTRATOS. CRÉDITO. PROER.

  REsp 407097 · Rel. que os contratos questionados foram firmados com observância das regras próprias do Proer · julgado em 15 mai 2007

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• 10

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. CARVÃO MINERAL. RESPONSABILIDADES.

  REsp 647493 · Rel. que essa obrigação legal de administração · julgado em 15 mai 2007

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• 11

  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENDA A PRAZO. INCIDÊNCIA.

  RE 435842 · Rel. Min. Herman Benjamin · julgado em 17 mai 2007

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• 12

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MP. NULIDADE ABSOLUTA NÃO ARGÜIDA. LIMITES. RESP.

  REsp 861714 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 17 mai 2007

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• 13

  JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO. PROCESSO.

  REsp 612439 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 17 mai 2007

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• 14

  PRESCRIÇÃO. PRAZO. REDUÇÃO. CC/2002.

  REsp 870299 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 15 mai 2007

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• 15

  MS. REINTEGRAÇÃO. NOVA INVASÃO.

  RMS 8879 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 15 mai 2007

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• 16

  EDCL. MUDANÇA. ENTENDIMENTO.

  REsp 776265 · Rel. Min. Ari Pargendler

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• 17

  ALIMENTOS. DÉBITO. PRISÃO.

  REsp 658823 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 17 mai 2007

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• 18

  VENDA. BEM. CUMPRIMENTO. CONDIÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

  REsp 670861 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 17 mai 2007

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• 19

  HABITAÇÃO. CRÉDITO. SENTENÇA TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO.

  REsp 704325 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 17 mai 2007

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• 20

  LEASING . JUROS. LIMITAÇÃO.

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• 21

  EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

  REsp 275385 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 15 mai 2007

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• 22

  BEM DE FAMÍLIA. MORTE. CÔNJUGES.

  REsp 327726 · Rel. que não é alegado no REsp ofensa à coisa julgada · julgado em 17 mai 2007

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• 23

  PREVENÇÃO. INQUÉRITO. AÇÃO PENAL.

  HC 60157 · Rel. Min. Gilson Dipp · julgado em 17 mai 2007

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• 24

  PROGRESSÃO. REGIME. BOM COMPORTAMENTO.

  HC 64909 · Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima · julgado em 17 mai 2007

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• 25

  ANISTIA. EMPREGADOS. EBTU.

  REsp 737815 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 15 mai 2007

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