Informativo STJ 321

Julgados desta edição

• 01

  PENHORA. PRECATÓRIO. DEVEDOR. TERCEIRO.

  REsp 826260 · Rel. Min. Humberto Martins

  EAg 782.996-RS , Rel. Min. Humberto Martins, julgados em 23/5/2007.

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• 02

  SEGURO-DESEMPREGO. LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.

  CC 54509 · Rel. aduziu que o mencionado seguro é um benefício integrante da seguridade social previsto no art. 7º · julgado em 24 mai 2007

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• 03

  PAD. DENÚNCIA ANÔNIMA. INDÍCIOS. FALTA. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO.

  HC 87341 · Rel. Min. Felix Fischer · julgado em 23 mai 2007

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• 04

  MS. ENTIDADE PRIVADA. CONVÊNIO. CONSIGNAÇÃO. FOLHA. PAGAMENTO.

  RMS 18876 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 22 mai 2007

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• 05

  PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA.

  REsp 860691 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 22 mai 2007

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• 06

  CONCURSO PÚBLICO. NOTÁRIO. DIPLOMA. APRESENTAÇÃO.

  ADI 2069 · Rel. Min. Humberto Martins · julgado em 22 mai 2007

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• 07

  DIREITO AMBIENTAL. QUEIMADA. CANA-DE-AÇÚCAR.

  REsp 578878 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 22 mai 2007

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• 08

  ARREMATAÇÃO. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO. VÍCIO. ANULAÇÃO.

  REsp 577363 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 22 mai 2007

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• 09

  RESP. INADMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. ESGOTAMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EDCL.

  REsp 776265 · Rel. desacolheu-a ao entendimento de que · julgado em 24 mai 2007

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• 10

  RECURSO. AG. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 267-STF.

  RMS 20373 · Rel. destacou que · julgado em 24 mai 2007

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• 11

  LEASING . DESCARACTERIZAÇÃO. COMPRA E VENDA.VRG.

  REsp 321026 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 15 mai 2007

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• 12

  DANOS MORAIS. SÚM. N. 7-STJ. INDENIZAÇÃO.

  REsp 646562 · Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa · julgado em 22 mai 2007

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• 13

  COMISSÃO. REPRESENTANTES. SUCESSÃO. CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO.

  REsp 329856 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 22 mai 2007

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• 14

  NÃO-CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO. PROMOTOR NATURAL.

  REsp 632945 · Rel. Min. Felix Fischer · julgado em 22 mai 2007

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• 15

  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ANULAÇÃO. AÇÃO PENAL.

  HC 53305 · Rel. que · julgado em 24 mai 2007

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• 16

  ART. 515, § 3º, DO CPC. NÃO-APLICAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO.

  RMS 11445 · Rel. entendeu manter-se a regra de competência privativa do Tribunal a quo · julgado em 24 mai 2007

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• 17

  PROVA EMPRESTADA. AÇÃO CONEXA. SEGREDO. JUSTIÇA.

  RHC 20372 · Rel. esclareceu que · julgado em 24 mai 2007

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• 18

  CRIME. VENDA. MATÉRIA-PRIMA. MERCADORIA. CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS. CONSUMO. SURSIS PROCESSUAL.

  HC 34422 · Rel. aduziu que o tipo penal em apreço é de perigo abstrato · julgado em 24 mai 2007

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