Informativo STJ 324

Julgados desta edição

• 01

  EXCEÇÃO. VERDADE. DIFAMAÇÃO.

  ExVerd 21 · Rel. que

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• 02

  RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO.

  AC 1566 · Rel. aduziu que o fato de se condicionar a interposição de recurso administrativo a depósito prévio da multa devida em decorrência da possível infração afronta claramente o princípio da ampla defesa · julgado em 19 jun 2007

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• 03

  DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANTECIPAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

  REsp 788817 · Rel. lembrou que a interpretação literal dos dispositivos da legislação processual revela a responsabilidade do autor pelo adiantamento das despesas com os honorários do perito. Todavia essa norma não se aplica às ações de indenização ajuizadas em decorrência de desapropriação indireta. Isso porque incumbe ao Poder Público o ônus da desapropriação · julgado em 19 jun 2007

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• 04

  PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. INDISPONIBILIDADE. BENS.

  REsp 901303 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 19 jun 2007

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• 05

  DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NULIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. DOMÍNIO. DÚVIDAS. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO.

  REsp 12586 · Rel. Min. Denise Arruda · julgado em 21 jun 2007

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• 06

  IMPOSTO. RENDA. BOLSA. ESTUDO.

  REsp 640281 · Rel. Min. Herman Benjamin · julgado em 19 jun 2007

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• 07

  AÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI.

  REsp 505865 · Rel. que este Tribunal tem firmado o entendimento de que é possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação coletiva. Entretanto · julgado em 19 jun 2007

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• 08

  INCRA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. FAIXA. FRONTEIRA. DOMÍNIO.

  REsp 784366 · Rel. a · julgado em 19 jun 2007

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• 09

  EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA. CREDOR. NOVOS BENS.

  REsp 787339 · Rel. que · julgado em 19 jun 2007

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• 10

  CEMITÉRIO. MUNICIPAL. CONCESSÃO. USO. BEM PÚBLICO. MAJORAÇÃO. TAXA.

  REsp 747871 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 21 jun 2007

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• 11

  CDC. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA. MOMENTO.

  REsp 241831 · Rel. . Ao final · julgado em 19 jun 2007

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• 12

  INDENIZAÇÃO. MORTE. CONDIÇÃO ECONÔMICA. VÍTIMA. RÉU.

  REsp 951777 · Rel. originário Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 19 jun 2007

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• 13

  CONVENÇÃO DE HAIA. INTERESSE PREVALENTE. MENOR.

  REsp 900262 · Rel. ressaltou que não se pode olvidar que paira sobre a Convenção de Haia o viés do interesse prevalente do menor · julgado em 21 jun 2007

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• 14

  SUCUMBÊNCIA. PRAZO. APELAÇÃO. ART. 191, CPC.

  EREsp 222405 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 21 jun 2007

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• 15

  REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. RESPONSABILIDADE. MÉDICO. HOSPITAL.

  REsp 696284 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 21 jun 2007

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• 16

  INDENIZAÇÃO. DEPORTAÇÃO. TURISTA BRASILEIRO. IMUNIDADE. JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. RENÚNCIA.

  RE 222368 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 19 jun 2007

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• 17

  FALÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVOCATÓRIA.

  RMS 16105 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 19 jun 2007

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• 18

  ATO. JUIZ. FÉRIAS. VALIDADE.

  HC 76874 · Rel. Min. Felix Fischer · julgado em 19 jun 2007

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• 19

  PROVA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO. PRIVACIDADE.

  HC 80949 · Rel. Min. Felix Fischer · julgado em 21 jun 2007

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• 20

  DIFERENÇA. COMPROVAÇÃO. CÓPIAS. INTERNET . TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA. LIBERDADE. RESTRITIVA. DIREITOS.

  HC 88879 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 19 jun 2007

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• 21

  COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS. MÉDICO CONVENIADO. SUS. ART. 327, CP.

  HC 51054 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 19 jun 2007

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