Informativo STJ 327

Julgados desta edição

• 01

  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 45 DA LEI N. 8.212/1991.

  REsp 616348 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki

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• 02

  SEC. ADOÇÃO. MAIORIDADE.

  SEC 563 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki

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• 03

  SEC. ACORDO. IMÓVEIS. BRASIL.

  SEC 7146 · Rel. Min. Francisco Peçanha Martins

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• 04

  PRINCÍPIO. IDENTIDADE FÍSICA. JUIZ. MUTIRÃO.

  REsp 149366 · Rel. Min. Castro Filho · julgado em 15 ago 2007

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• 05

  CARTA ROGATÓRIA. QUEBRA. SIGILO BANCÁRIO.

  CR 438 · Rel. Min. Luiz Fux

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• 06

  SERVIÇOS. FORNECIMENTO. ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA. STJ. STF.

  RE 54491 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 14 ago 2007

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• 07

  CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. ANÁLISE. TÍTULOS.

  Edital 1 · Rel. que a Quinta Turma deste Superior Tribunal · julgado em 14 ago 2007

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• 08

  COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. TRANSFERÊNCIA. CRÉDITOS. TERCEIROS. LEI N. 9.430/1996. IN-SRF 21/1997 E 41/2000.

  SRF 21 · Rel. acentuou que · julgado em 14 ago 2007

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• 09

  RELATIVIZAÇÃO. COISA JULGADA. DECISÕES JUDICIAIS. VÍCIOS INSANÁVEIS.

  REsp 622405 · Rel. entendeu que · julgado em 14 ago 2007

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• 10

  TRANSPORTE INTERESTADUAL. PASSAGEIROS. EXPLORAÇÃO. REGULARIZAÇÃO.

  REsp 763019 · Rel. originário Min. Luiz Fux · julgado em 14 ago 2007

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• 11

  AG. FUNDAMENTOS ATACADOS. SUBIDA. RESP.

  Ag 863773 · Rel. que não é condição de admissibilidade do agravo de instrumento a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada · julgado em 14 ago 2007

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• 12

  EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MÉDICO. FARMACÊUTICO. VEDAÇÃO.

  REsp 796560 · Rel. que · julgado em 14 ago 2007

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• 13

  IMPOSTO. ISENÇÃO. DECURSO. PRAZO. INÉRCIA.

  DLs 1306 · Rel. que não está em discussão se isenção onerosa concedida por prazo certo pode ou não ser revogada · julgado em 14 ago 2007

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• 14

  DEPOSITÁRIO INFIEL. EMPREGADO. AUSÊNCIA. PODER. GESTÃO. CONTRAGIMENTO ILEGAL.

  RHC 16785 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 16 ago 2007

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• 15

  INDENIZAÇÃO.ACIDENTE. TRÂNSITO. MENOR.

  REsp 753906 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 14 ago 2007

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• 16

  CONTRATO BANCÁRIO. MORA. ENCARGO REMUNERATÓRIO.

  REsp 899662 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 14 ago 2007

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• 17

  INTIMAÇÃO. ESTAGIÁRIO. NULIDADE .

  REsp 756885 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 14 ago 2007

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• 18

  DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRASLATIVO.

  REsp 374326 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 14 ago 2007

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• 19

  MS. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO.

  RMS 14132 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 16 ago 2007

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• 20

  MS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQÜIDO E CERTO.

  RMS 3529 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 16 ago 2007

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• 21

  INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEMISSÃO. FUNCIONÁRIO.

  REsp 929667 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 16 ago 2007

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• 22

  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO APÓS EMBARGOS.

  REsp 776265 · Rel. que · julgado em 16 ago 2007

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• 23

  PROGRESSÃO. REGIME PRISIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.

  HC 61790 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 14 ago 2007

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• 24

  AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSOR DATIVO. PRECLUSÃO.

  RHC 83770 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 14 ago 2007

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• 25

  REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA. TEMPO REMIDO.

  HC 78178 · Rel. Min. Hamilton Carvalhido · julgado em 16 ago 2007

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• 26

  PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. FURTO TENTADO.

  REsp 724468 · Rel. originário Min. Nilson Naves · julgado em 16 ago 2007

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