Informativo STJ 331

Julgados desta edição

• 01

  CC. JUÍZO ESTADUAL. JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. UNIÃO.

  CC 48125 · Rel. enfatizou que não poderia o juiz estadual ter recusado o cumprimento da mencionada carta · julgado em 12 set 2007

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• 02

  DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO. PROCESSO SEM JULGAMENTO. MÉRITO.

  EREsp 479725 · Rel. destacou que essa questão já foi enfrentada em diversas ocasiões neste Superior Tribunal

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• 03

  COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.

  CC 59919 · Rel. que esse conflito de competência enseja análise na Segunda Seção em razão de decisão anterior no CC 59.919-RS · julgado em 12 set 2007

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• 04

  RCL. COMPETÊNCIA. JUÍZOS TRABALHISTA E FALIMENTAR.

  CC 33628 · Rel. que

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• 05

  COMPETÊNCIA. IMPERÍCIA. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

  CC 67330 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 12 set 2007

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• 06

  COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS .

  CC 80210 · Rel. que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa · julgado em 12 set 2007

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• 07

  COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CEF. MANUTENÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADOS. PENSIONISTAS.

  CC 27677 · Rel. ressalvou ponto de vista anterior no qual concluía pela competência da Justiça Federal · julgado em 12 set 2007

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• 08

  SÚMULA N. 343-STJ.

  obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

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• 09

  DESAPROPRIAÇÃO. TREDESTINAÇÃO LÍCITA.

  REsp 710065 · Rel. não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público · julgado em 11 set 2007

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• 10

  CARTÓRIO. VACÂNCIA. TITULAR. ILEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.

  RMS 21547 · Rel. observou que a Lei n. 8.935/1994 · julgado em 11 set 2007

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• 11

  REGISTRO. DISTRIBUIDOR. COMBUSTÍVEIS. CERTIDÃO. REGULARIDADE.

  REsp 676172 · Rel. ressaltou que não há · julgado em 11 set 2007

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• 12

  VALORES. BOLSAS. ESTUDO. NÃO-INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

  REsp 727212 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 11 set 2007

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• 13

  ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL. ALÍQUOTAS.

  EREsp 149946 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 11 set 2007

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• 14

  INFRAÇÃO. TRÂNSITO. APREENSÃO. VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDIÇÃO. PAGAMENTO. MULTA.

  REsp 843972 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 11 set 2007

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• 15

  IPI. IMPOSTO. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. DL N. 8.031/1945.

  REsp 575806 · Rel. asseverou que se "admitir a irrevogabilidade de uma isenção concedida por prazo indeterminado é aceitar que o legislador de 1945 pudesse suprimir a competência legislativa de todas as legislaturas futuras com relação à matéria · julgado em 11 set 2007

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• 16

  CDC. COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. DÍVIDA.

  REsp 285241 · Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa · julgado em 11 set 2007

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• 17

  DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE. CONSTRUTOR. OBRA. PRAZO. GARANTIA.

  REsp 706424 · Rel. que tal prazo não é prescricional ou decadencial · julgado em 11 set 2007

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• 18

  DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. JUROS.

  REsp 11624 · Rel. que os juros moratórios no caso dos autos · julgado em 11 set 2007

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• 19

  EXECUÇÃO. CÉDULA. CRÉDITO COMERCIAL. RENEGOCIAÇÃO.

  REsp 431433 · Rel. que há prejudicialidade quanto ao primeiro especial · julgado em 11 set 2007

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• 20

  SONEGAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.

  HC 81611 · Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima · julgado em 13 set 2007

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• 21

  ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO. PROPORCIONALIDADE.

  REsp 714979 · Rel. Min. Felix Fischer · julgado em 13 set 2007

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• 22

  DECADÊNCIA. MS. NORMA. EDITAL.

  RMS 22951 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 13 set 2007

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• 23

  HOMICÍDIO CULPOSO. SOCORRO. VÍTIMA.

  HC 65971 · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · julgado em 13 set 2007

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• 24

  DESOBEDIÊNCIA. SOLICITAÇÃO. HC. LIMINAR.

  HC 90172 · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · julgado em 13 set 2007

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• 25

  PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. QUALIFICADORAS.

  HC 16374 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 11 set 2007

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