Informativo STJ 332

Julgados desta edição

• 01

  DENÚNCIA. EXAME. FATOS. TIPICIDADE.

  HC 81611 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki

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• 02

  FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO. MULTA.

  EREsp 695001 · Rel. que incide

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• 03

  COMPETÊNCIA INTERNA. REGISTRO PÚBLICO. TRANSPORTE MARÍTIMO. CONTRATOS. TABELIONATO. TRIBUNAL MARÍTIMO.

  CC 43324 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 19 set 2007

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• 04

  COMPETÊNCIA CONCORRENTE. LEI ESTADUAL. UNIÃO. ATENDIMENTO BANCÁRIO.

  REsp 619045 · Rel. Min. Denise Arruda · julgado em 18 set 2007

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• 05

  MS. CEF. ALVARÁ. FGTS.

  RMS 22663 · Rel. Min. Denise Arruda · julgado em 18 set 2007

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• 06

  DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA.

  REsp 426336 · Rel. ressalvou seu ponto de vista pessoal. Precedentes citados: AgRg no REsp 426.336-PR · julgado em 18 set 2007

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• 07

  QO. REMESSA. PRIMEIRA SEÇÃO. IR. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚM. N. 215- STJ. REVISÃO.

  REsp 883678 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 18 set 2007

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• 08

  RMS. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.

  REsp 63702 · Rel. e de pedido de vista dos autos · julgado em 18 set 2007

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• 09

  EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSÍDIOS.

  REsp 841173 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 18 set 2007

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• 10

  LEGITIMIDADE. MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO. SAÚDE.

  REsp 688052 · Rel. Min. Luiz Fux · julgado em 20 set 2007

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• 11

  CDA. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL.

  REsp 932402 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 20 set 2007

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• 12

  ICMS. SÚM. N. 166-STJ. INABITUALIDADE. BENS. ATIVO FIXO.

  REsp 756612 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 18 set 2007

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• 13

  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. SOLIDARIEDADE. INSS.

  EREsp 805166 · Rel. Min. Humberto Martins · julgado em 18 set 2007

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• 14

  AFORAMENTO. ENFITEUSE. TRANSFERÊNCIA. DOMÍNIO. INCORPORAÇÃO. SOCIEDADE. LAUDÊMIO.

  REsp 79557 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 18 set 2007

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• 15

  ART. 166 DO CTN. CONDIÇÃO. AÇÃO. JUNTADA POSTERIOR.

  REsp 962909 · Rel. Min. Castro Meira · julgado em 20 set 2007

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• 16

  RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO.

  RE 311023 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 20 set 2007

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• 17

  ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. DIREITO ADQUIRIDO.

  REsp 936974 · Rel. entendeu assistir razão à universidade federal quanto ao mérito. A recorrida ingressou no curso de medicina no Instituto Superior de Ciências Médicas de Havana - Cuba · julgado em 20 set 2007

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• 18

  CONSELHO REGIONAL. ENGENHEIRO QUÍMICO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.

  REsp 949388 · Rel. que a subsistência da Lei n. 2.800/1956 · julgado em 20 set 2007

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• 19

  CONVÊNIO. ICMS N. 115/1996. SERVIÇO. RADIOCHAMADA.

  REsp 805795 · Rel. observou que · julgado em 20 set 2007

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• 20

  IPI. ART. 170-A, DO CTN. INAPLICABILIDADE. ART. 166, CTN.

  REsp 449304 · Rel. que a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que · julgado em 20 set 2007

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• 21

  QO. REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. TELEFONIA.

  Ag 912378 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 20 set 2007

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• 22

  AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA. CAUSA DEBENDI.

  REsp 471392 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 18 set 2007

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• 23

  NULIDADE. VENDA. IMÓVEL. CITAÇÃO.

  REsp 538384 · Rel. Min. Massami Uyeda · julgado em 20 set 2007

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• 24

  DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO.

  REsp 868643 · Rel. Min. Massami Uyeda · julgado em 20 set 2007

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• 25

  LIMINAR. ANTECIPAÇÃO. TUTELA. SENTENÇA.

  REsp 417446 · Rel. Min. Massami Uyeda · julgado em 20 set 2007

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• 26

  REMESSA. SEGUNDA SEÇÃO. EXIBIÇÃO. DOCUMENTO. TELEFONIA.

  REsp 943532 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior

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• 27

  APOSENTADORIA PROVISÓRIA. REVISÃO. PRAZO. DECADÊNCIA.

  RMS 21142 · Rel. Min. Felix Fischer · julgado em 20 set 2007

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• 28

  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTERIORIDADE. LEI.

  Ag 865738 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 18 set 2007

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• 29

  LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. ENTREGA. CHAVES.

  REsp 647247 · Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) · julgado em 18 set 2007

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• 30

  HC. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. PENAS SUPERIORES A DOIS ANOS.

  CC 51537 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 18 set 2007

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• 31

  MS. CONCESSÃO PARCIAL. SERVIDOR. ESTABI-LIDADE ECONÔMICA.

  RMS 17979 · Rel. explicitou que o vínculo do impetrante com a Corte local é meramente precário · julgado em 18 set 2007

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