Informativo STJ 359
Edição de 13 de junho de 2008 · 25 julgados
Julgados desta edição
- 01
SÚMULA N. 349-STJ.
Rel. Min. Luiz Fux
Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. Súmula 349, Rel. Min. Luiz Fux, em 11/6/2008.
- 02
SÚMULA N. 350-STJ.
Rel. Min. Luiz Fux
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. Súmula 350, Rel. Min. Luiz Fux, em 11/6/2008.
- 03
SÚMULA N. 351-STJ.
Rel. Min. Luiz Fux
A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Súmula 351, Rel. Min. Luiz Fux, em 11/6/2008.
- 04
SÚMULA N. 352-STJ.
Rel. Min. Luiz Fux
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Súmula 352, Rel. Min. Luiz Fux, em 11/6/2008.
- 05
SÚMULA N. 353-STJ.
Rel. Min. Luiz Fux
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. Súmula 353, Rel. Min. Luiz Fux, em 11/6/2008.
- 06
RCL. DEMARCAÇÃO. TERRA INDÍGENA.
Rcl 2651 · Rel. Min. José Delgado
- 07
COMPETÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. VALOR. CAUSA.
CC 91587 · Rel. que o art. 3º · julgado em 11 jun 2008
- 08
COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA.
REsp 476780 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 11 jun 2008
- 09
COMPETÊNCIA. FORO. GUARDA. MENORES.
CC 78806 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 11 jun 2008
- 10
COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. BENFEITORIAS.
CC 36376 · Rel. que · julgado em 11 jun 2008
- 11
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. MP. DPVAT.
Ag 701558 · Rel. Min. João Otávio de Noronha · julgado em 11 jun 2008
- 12
QO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI. COMPENSAÇÃO.
REsp 918821 · Rel. Min. Luiz Fux
- 13
IR. OPERAÇÕES. SWAP . COBERTURA. HEDGE .
REsp 908226 · Rel. que as operações swap com cobertura hedge representam aplicação de determinada quantia em moeda nacional cuja rentabilidade leva em conta uma moeda estrangeira · julgado em 10 jun 2008
- 14
OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULTA COMINATÓRIA.
REsp 859857 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 10 jun 2008
- 15
EDCL. OMISSÃO. JULGAMENTO A QUO .
REsp 942453 · Rel. sobre o recurso adesivo é essencial para a conseqüência processual de · julgado em 9 jun 2008
- 16
CUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REsp 978545 · Rel. Min. Sidnei Beneti · julgado em 10 jun 2008
- 17
DIREITO. FAMÍLIA. COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA.
REsp 918173 · Rel. Min. Massami Uyeda · julgado em 10 jun 2008
- 18
COMPRA. VENDA. SAFRA FUTURA. PREÇO CERTO.
REsp 803481 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 10 jun 2008
- 19
LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. POLUIÇÃO.
REsp 279273 · Rel. Min. Fernando Gonçalves
- 20
QO. ANTECIPAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ADVOGADO.
REsp 963283 · Rel. Min. Fernando Gonçalves
- 21
FIANÇA BANCÁRIA. DIRETOR-PRESIDENTE. PODERES.
REsp 505751 · Rel. que · julgado em 12 jun 2008
- 22
USO. MARCA. PROPRIEDADE. OBRA ARTÍSTICA.
REsp 136812 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 12 jun 2008
- 23
LAVRA NÃO AUTORIZADA. USURPAÇÃO. MATÉRIA-PRIMA.
RHC 16801 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 10 jun 2008
- 24
CONDENAÇÕES. MESMO FATO. TRÂNSITO EM JULGADO.
HC 37520 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 10 jun 2008
- 25
HC. CHEQUE. GARANTIA. DÍVIDA. SUSTAÇÃO.
RHC 20600 · Rel. originária · julgado em 12 jun 2008
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.