Informativo STJ 44

Julgados desta edição

• 01

  SÚMULA Nº 232.

  A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

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• 02

  RESP. PREQUESTIONAMENTO.

  REsp 144844 · Rel. Min. Eduardo Ribeiro · julgado em 15 dez 1999

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• 03

  SÚMULA Nº 233.

  O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.

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• 04

  SÚMULA Nº 234

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• 05

  BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA N.º 260 DO TFR.

  Lei 8213 · Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca

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• 06

  CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.

  CAT 83 · Rel. originário Min. Jorge Scartezzini · julgado em 13 dez 1999

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• 07

  AÇÃO POPULAR CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO.

  RO 9 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 16 dez 1999

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• 08

  EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

  REsp 201102 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 16 dez 1999

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• 09

  DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. INDENIZAÇÃO.

  RE 114390 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 16 dez 1999

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• 10

  PROPRIEDADE URBANA. INVASÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

  REsp 235773 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 14 dez 1999

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• 11

  ICM. REVOGAÇÃO. ISENÇÃO.

  REsp 36079 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 16 dez 1999

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• 12

  ISS. LISTA DE SERVIÇOS. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA.

  REsp 35164 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 16 dez 1999

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• 13

  FIANÇA. EXONERAÇÃO PARCIAL.

  REsp 101212 · Rel. Min. Nilson Naves · julgado em 14 dez 1999

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• 14

  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. AÇÕES CONEXAS.

  REsp 133790 · Rel. originário Min. César Asfor Rocha · julgado em 14 dez 1999

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• 15

  EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  REsp 217884 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 16 dez 1999

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• 16

  RECURSO ESPECIAL RETIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

  Ag 248036 · Rel. Min. Sálvio de Figueiredo · julgado em 14 dez 1999

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• 17

  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL. BEM APREENDIDO.

  REsp 209410 · Rel. Min. Sálvio de Figueiredo · julgado em 14 dez 1999

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• 18

  NOVO JÚRI. ACÓRDÃO. CRÍTICA.

  HC 11090 · Rel. Min. Felix Fischer · julgado em 14 dez 1999

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• 19

  TRANSAÇÃO PENAL. MULTA. CONVERSÃO.

  HC 9583 · Rel. Min. Felix Fischer · julgado em 14 dez 1999

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• 20

  ADVOGADO NOMEADO. INTIMAÇÃO PESSOAL.

  HC 8619 · Rel. Min. Gilson Dipp · julgado em 14 dez 1999

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• 21

  APOSTILAMENTO. CARGA HORÁRIA.

  RMS 9211 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 14 dez 1999

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• 22

  FÉRIAS. POSSE. NOVO CARGO.

  REsp 181020 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 14 dez 1999

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