Informativo STJ 492

Julgados desta edição

• 01

  COMPETÊNCIA. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

  CC 95776 · Rel. destacou que a competência das Seções do STJ é definida pela natureza da relação jurídica · julgado em 7 mar 2012

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• 02

  RECURSO REPETITIVO. IPI. CRÉDITO PRÊMIO. DOCUMENTAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

  REsp 959338 · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · julgado em 29 fev 2012

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• 03

  RECURSO REPETITIVO. PIS/COFINS SOBRE JCP.

  REsp 1104184 · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · julgado em 29 fev 2012

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• 04

  RECURSOS IDÊNTICOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA DECISÃO.

  AR 3688 · Rel. Min. Luis Felipe Salomão

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• 05

  NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL. CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.

  DJe 18 · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · julgado em 29 fev 2012

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• 06

  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO.

  EREsp 422778 · Rel. originário Min. João Otávio de Noronha

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• 07

  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

  REsp 685170 · Rel. Min. Massami Uyeda

  EInf nos EDcl na AR 3.150-MG , Rel. Min. Massami Uyeda, julgados em 29/2/2012.

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• 08

  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO DE DEMISSÃO. CIÊNCIA PESSOAL.

  SEC 1102 · Rel. que a União não conseguiu comprovar · julgado em 29 fev 2012

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• 09

  CC. VEREADOR. FORO ESPECIAL.

  ADI 541 · Rel. destacou que · julgado em 29 fev 2012

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• 10

  SERVIÇO MILITAR. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. DISPENSA.

  REsp 1186513 · Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho · julgado em 28 fev 2012

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• 11

  RMS. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

  MS 14649 · Rel. Min. Mauro Campbell Marques

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• 12

  DANO MORAL. PUBLICAÇÃO. REVISTA.

  REsp 1120971 · Rel. e o Min. Paulo de Tarso Sanseverino · julgado em 28 fev 2012

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• 13

  DANO MORAL. EXAME CLÍNICO. HIV.

  REsp 1291576 · Rel. ressaltou que o defeito no fornecimento do serviço · julgado em 28 fev 2012

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• 14

  DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA. MOVIMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO.

  RMS 32864 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 28 fev 2012

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• 15

  MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE INTERVENTOR.

  REsp 32258 · Rel. a · julgado em 28 fev 2012

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• 16

  ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO DE SAFRA FUTURA DE SOJA. FERRUGEM ASIÁTICA.

  REsp 910537 · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · julgado em 28 fev 2012

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• 17

  DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO AJUIZADA PELO MP. DEFENSORIA PÚBLICA. INTERVENÇÃO.

  Ag 1369745 · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti

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• 18

  RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA.

  REsp 1166340 · Rel. sustentou que o sistema legal de concentração de atos processuais não foi obedecido pelo órgão judicial

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• 19

  COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR E ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO.

  REsp 481965 · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · julgado em 6 mar 2012

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• 20

  LITISCONSÓRCIO. HOMEM CASADO E ESPOSA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

  REsp 885951 · Rel. consignou que · julgado em 6 mar 2012

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• 21

  ACP. EXECUÇÃO. FUNDO PÚBLICO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

  REsp 996771 · Rel. registrou que a legitimidade do MP para a execução decorre de lei (art. 100 c/c art. 82 do CDC). Afirmou · julgado em 6 mar 2012

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• 22

  BANCÁRIO. PERMANÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.

  REsp 820379 · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · julgado em 6 mar 2012

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• 23

  RESPONSABILIDADE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO.

  REsp 884367 · Rel. Min. Raul Araújo · julgado em 6 mar 2012

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• 24

  DENÚNCIA. INÉPCIA. CONDUTA. INDIVIDUALIZAÇÃO.

  HC 88600 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 28 fev 2012

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• 25

  JÚRI. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.

  HC 43888 · Rel. não enxergou ilegalidade no desaforamento requerido pelo juiz de primeiro grau · julgado em 6 mar 2012

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• 26

  DOSIMETRIA DA PENA. ÚNICA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VALORAÇÃO. BIS IN IDEM.

  HC 147202 · Rel. Min. Og Fernandes · julgado em 28 fev 2012

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• 27

  EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. REGIME ABERTO.

  HC 98261 · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior

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• 28

  HC. COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.

  HC 95339 · Rel. manteve esse entendimento porquanto caracterizada a chamada conexão intersubjetiva por concurso · julgado em 28 fev 2012

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• 29

  ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL.

  HC 85601 · Rel. originário Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS)

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• 30

  AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS. AUTORIA.

  RHC 22471 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura

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• 31

  MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.

  REsp 1291905 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura

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• 32

  LESÃO COPORAL. MORTE. NEXO. CAUSALIDADE.

  REsp 1094758 · Rel. originário Min. Sebastião Reis Júnior

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• 33

  ECA. REMISSÃO. CUMULAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

  RE 248018 · Rel. Min. Og Fernandes

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• 34

  TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. PROPOSITURA. AÇÃO PENAL.

  RE 602072 · Rel. originária Min. Maria Thereza de Assis Moura

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• 35

  EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TERMO INICIAL. NOVOS BENEFÍCIOS.

  HC 210637 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 6 mar 2012

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• 36

  ESTELIONATO JUDICIAL. TIPICIDADE.

  REsp 1101914 · Rel. asseverou que admitir tal conduta como ilícita violaria o direito de acesso à justiça · julgado em 6 mar 2012

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