Informativo STJ 495
Edição de 20 de abril de 2012 · 39 julgados
Julgados desta edição
- 01
TAXA DE DESARQUIVAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
RMS 31170 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 18 abr 2012
- 02
COMPETÊNCIA. CONTRATO. CONCESSÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA.
CC 101671 · Rel. salientou que a interpretação e a legalidade da cláusula do contrato administrativo que limitou a responsabilidade da concessionária aos eventos posteriores à posse da atividade concedida é matéria a ser dirimida à luz das regras de direito público · julgado em 11 abr 2012
- 03
RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. EC N. 45/2004. SÚMULA VINCULANTE N. 22/STF.
DJe 11 · Rel. Min. Sidnei Beneti
- 04
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.
EREsp 419059 · Rel. asseverou que a incidência ou não da excludente de responsabilidade civil foi analisada em cada julgado paradigma com base na natureza da atividade desempenhada pelas empresas
- 05
CC. INJÚRIA. CRIME PRATICADO POR MEIO DE INTERNET.
CC 121431 · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · julgado em 11 abr 2012
- 06
CC. TRÁFICO DE DROGAS E MOEDA FALSA. CONEXÃO.
CC 104036 · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · julgado em 11 abr 2012
- 07
INQUÉRITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AREsp 113436 · Rel. Min. Benedito Gonçalves · julgado em 10 abr 2012
- 08
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I, DA LIA. DOLO.
REsp 1192056 · Rel. Teori Zavascki que o reexame das razões fáticas apresentadas no édito condenatório pelo tribunal a quo esbarraria no óbice da Súm. n. 7 desta Corte · julgado em 17 abr 2012
- 09
CONVENÇÃO DA HAIA. PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO MENOR.
REsp 1239777 · Rel. observou que a Convenção da Haia · julgado em 12 abr 2012
- 10
DEFEITO DE FABRICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA.
REsp 1036485 · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · julgado em 10 abr 2012
- 11
MANDATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MORTE DO MANDANTE.
REsp 474983 · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · julgado em 10 abr 2012
- 12
CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
REsp 1083061 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 10 abr 2012
- 13
FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REQUERIDA COMO RELATIVA. MOMENTO OPORTUNO.
REsp 931134 · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino · julgado em 12 abr 2012
- 14
REDISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIDADE. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO.
Ag 1185026 · Rel. Min. Massami Uyeda · julgado em 12 abr 2012
- 15
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
REsp 1121457 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 12 abr 2012
- 16
MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCASO DO DEVEDOR. VALOR TOTAL ATINGIDO.
REsp 1229335 · Rel. observou que a multa cominatória · julgado em 17 abr 2012
- 17
CISÃO PARCIAL DA EMPRESA. CITAÇÃO DA SUCESSORA.
REsp 1294960 · Rel. a · julgado em 17 abr 2012
- 18
RESPONSABILIDADE CIVIL. SITE DE RELACIONAMENTO. MENSAGENS OFENSIVAS.
REsp 1186616 · Rel. Min. Sidnei Beneti · julgado em 17 abr 2012
- 19
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS.
REsp 1103523 · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · julgado em 10 abr 2012
- 20
SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO A MENOR. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO.
CC 1916 · Rel. que · julgado em 10 abr 2012
- 21
PENHORA. NUA PROPRIEDADE. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA GENITORA DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA.
REsp 950663 · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · julgado em 10 abr 2012
- 22
DANOS MATERIAIS. PROMOÇÃO PUBLICITÁRIA DE SUPERMERCADO. SORTEIO DE CASA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.
Ag 1196957 · Rel. a reparação por dano moral sob o entendimento de que não houve publicidade enganosa. Segundo afirmou
- 23
DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NOIVO. MORTE DA NUBENTE.
REsp 239009 · Rel. que a controvérsia em exame - legitimidade para propor ação de reparação por danos extrapatrimoniais em decorrência da morte de ente querido - apesar de antiga · julgado em 10 abr 2012
- 24
EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA.
Ag 1379627 · Rel. Min. Luiz Felipe Salomão · julgado em 12 abr 2012
- 25
SUCESSÃO. CÕNJUGE SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
REsp 1204347 · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · julgado em 12 abr 2012
- 26
AÇÃO MONITÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
REsp 532377 · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · julgado em 12 abr 2012
- 27
RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO PELA TURMA A QUO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
Ag 1341584 · Rel. . De início · julgado em 19 abr 2012
- 28
PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. LEI N. 12.403/2011.
HC 219101 · Rel. destacou que a matéria referente à incidência de medidas alternativas à prisão foi examinada somente em parte pela autoridade impetrada · julgado em 10 abr 2012
- 29
HC. ADVOGADO. ACESSO. DENÚNCIA.
HC 137422 · Rel. que · julgado em 10 abr 2012
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MEDIDA DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO.
HC 90226 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 19 abr 2012
- 31
BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NOVA INVESTIGAÇÃO.
HC 149008 · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · julgado em 10 abr 2012
- 32
CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. COLABORAÇÃO EFICAZ.
REsp 1111719 · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · julgado em 10 abr 2012
- 33
CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. PRIMEIRO LUGAR. NOMEAÇÃO.
MS 10381 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 10 abr 2012
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VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ.
EREsp 711995 · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · julgado em 12 abr 2012
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PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO.
HC 96532 · Rel. entendeu que se trata de crime de perigo abstrato · julgado em 17 abr 2012
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INTIMAÇÃO. PRONÚNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL.
HC 172382 · Rel. ressaltou que tal entendimento está em consonância com o Pacto de San José da Costa Rica · julgado em 17 abr 2012
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CONVERSÃO DE PENAS. AUSÊNCIA. CONDENADO.
HC 27545 · Rel. Min. Vasco Della Giustina · julgado em 17 abr 2012
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FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO. RESE.
REsp 1098670 · Rel. originário Min. Og Fernandes · julgado em 17 abr 2012
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ART. 241 DO ECA, ANTES DA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.764/2003. REPRODUÇÃO FOTOGRÁFICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM POSES ERÓTICAS. INTERNET.
HC 168610 · Rel. observou que as instâncias ordinárias se basearam em amplo conjunto fático-probatório e alcançar conclusão diversa no sentido de que a conduta imputada ao paciente não se amolda ao tipo penal previsto importaria no reexame fático-probatório dos autos · julgado em 19 abr 2012
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.