Informativo STJ 499

Julgados desta edição

• 01

  CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO INSTITUCIONAL. HONORÁRIOS.

  REsp 1201674 · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · julgado em 6 jun 2012

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• 02

  PENAL. INQUÉRITO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO.

  APn 300 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 6 jun 2012

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• 03

  CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA.

  EREsp 205275 · Rel. Min. Ministra Laurita Vaz

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• 04

  SÚMULA n. 472

  Rel. Min. Luis Felipe Salomão

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• 05

  SÚMULA n. 473

  Rel. Min. Luis Felipe Salomão

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• 06

  SÚMULA n. 474

  Rel. Min. Luis Felipe Salomão

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• 07

  SÚMULA n. 475

  Rel. Min. Luis Felipe Salomão

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• 08

  SÚMULA n. 476

  Rel. Min. Raul Araújo

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• 09

  SÚMULA n. 477

  Rel. Min. Raul Araújo

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• 10

  SÚMULA n. 478

  Rel. Min. Raul Araújo

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• 11

  JUROS COMPENSATÓRIOS ("JUROS NO PÉ"). INCIDÊNCIA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

  EREsp 670117 · Rel. originário Min. Sidnei Beneti · julgado em 13 jun 2012

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• 12

  INDENIZAÇÃO. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

  EC 45 · Rel. Min. Sidnei Beneti

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• 13

  COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE. PRODUTO TÓXICO. PROPRIEDADE DA MARINHA.

  CC 39891 · Rel. reiterou o entendimento consolidado na Terceira Seção de que a Justiça estadual é competente para julgar as ações penais relativas a crime ambiental (Lei n. 9.605/1998) · julgado em 13 jun 2012

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• 14

  AMBIENTAL. PESCA. INFRAÇÃO. LEI N. 9.605/1998. CARACTERIZAÇÃO.

  REsp 1223132 · Rel. asseverou que a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade e · julgado em 5 jun 2012

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• 15

  DESISTÊNCIA APÓS PRAZO PARA RESPOSTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU.

  REsp 930317 · Rel. Min. Sidnei Beneti · julgado em 5 jun 2012

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• 16

  AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL EM JUDICIAL.

  RMS 28841 · Rel. Min. Sidnei Beneti · julgado em 12 jun 2012

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• 17

  DANO MORAL. PRESERVATIVO EM EXTRATO DE TOMATE.

  REsp 1239060 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 12 jun 2012

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• 18

  AÇÃO CAUTELAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E TRIBUNAL ARBITRAL.

  SEC 1 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 12 jun 2012

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• 19

  ACP. REPARAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). FORMA DE LIQUIDAÇÃO. BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS E OBRIGAÇÃO PASSÍVEL DE APURAÇÃO.

  REsp 1187632 · Rel. originário Min. João Otávio de Noronha · julgado em 5 jun 2012

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• 20

  LEGITIMIDADE. MP. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

  REsp 869583 · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · julgado em 5 jun 2012

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• 21

  CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NEGATIVOS. APLICAÇÃO.

  REsp 1265580 · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti · julgado em 5 jun 2012

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• 22

  SUSPEIÇÃO. INTERVENÇÃO. CONSELHO DE MAGISTRATURA.

  RMS 33531 · Rel. Min. Raul Araújo · julgado em 5 jun 2012

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• 23

  EXECUÇÃO. FIADORES. LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAÇÃO.

  REsp 916112 · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · julgado em 5 jun 2012

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• 24

  ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. CULPA DE NATUREZA LEVE. AFASTAMENTO DA SÚM. N. 229/STF.

  REsp 406815 · Rel. asseverou que a jurisprudência da Terceira e da Quarta Turma firmou-se no sentido de que · julgado em 12 jun 2012

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• 25

  INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAR. LIBERDADE DE IMPRENSA.

  ADPF 130 · Rel. observou que a análise relativa à ocorrência de abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística a ensejar reparação civil por dano moral a direitos da personalidade fica a depender do exame de cada caso concreto; pois · julgado em 12 jun 2012

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• 26

  INVASÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. VENDA DIRETA AOS DETENTORES. PARCELAMENTO IRREGULAR E EXTORSÃO.

  HC 121718 · Rel. originário Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ-RJ) · julgado em 5 jun 2012

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• 27

  AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. POSTERIOR

  HC 112842 · Rel. originário Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS) · julgado em 5 jun 2012

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• 28

  JÚRIS. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.

  HC 89544 · Rel. Min. Og Fernandes · julgado em 12 jun 2012

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• 29

  LEI MARIA DA PENHA. BRIGA ENTRE IRMÃOS.

  HC 106212 · Rel. Min. Og Fernandes · julgado em 12 jun 2012

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• 30

  APLICAÇÃO. REPARAÇÃO. ART. 387, IV, DO CPP.

  REsp 1176708 · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · julgado em 12 jun 2012

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