Informativo STJ 502

Julgados desta edição

• 01

  APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO.

  MS 17406 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 15 ago 2012

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• 02

  RECURSO REPETITIVO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE. MOMENTO DA LESÃO.

  REsp 1244257 · Rel. Min. Herman Benjamin · julgado em 22 ago 2012

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• 03

  EDCL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 3º DA LC N. 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF.

  REsp 1269570 · Rel. Min. Mauro Campbell Marques

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• 04

  PIS E COFINS. DESCONTO DO FRETE ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA.

  REsp 1215773 · Rel. originário Min. Benedito Gonçalves · julgado em 22 ago 2012

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• 05

  EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO.

  EREsp 1024691 · Rel. Min. Raul Araújo

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• 06

  MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO DO CNJ.

  RMS 29896 · Rel. Teori Albino Zavascki · julgado em 14 ago 2012

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• 07

  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL.

  MS 14446 · Rel. Min. Teori Albino Zavascki · julgado em 16 ago 2012

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• 08

  AMBIENTAL. RESTRIÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA. MADEIREIRA EXPLORADORA DE MOGNO.

  REsp 1183279 · Rel. asseverou que · julgado em 16 ago 2012

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• 09

  LICITAÇÃO. PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

  REsp 1141021 · Rel. Min. Mauro Campbell Marques · julgado em 21 ago 2012

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• 10

  AÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  REsp 1109907 · Rel. Min. Massami Uyeda · julgado em 14 ago 2012

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• 11

  LOTERIA. BILHETE. TÍTULO AO PORTADOR. TITULARIEDADE DO PRÊMIO.

  REsp 1202238 · Rel. Min. Massami Uyeda · julgado em 14 ago 2012

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• 12

  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA.

  REsp 1260301 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 14 ago 2012

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• 13

  EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FORMALMENTE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO.

  REsp 1157383 · Rel. a · julgado em 14 ago 2012

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• 14

  TEMPESTIVIDADE. FIM DO EXPEDIENTE FORENSE. CABIMENTO. EMBARGOS INFRIGENTES.

  Ag 726110 · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 16 ago 2012

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• 15

  JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ANÁLISE DE PROVAS.

  REsp 1261902 · Rel. pode julgar monocraticamente · julgado em 16 ago 2012

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• 16

  RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. MOMENTO OPORTUNO.

  REsp 424300 · Rel. a · julgado em 16 ago 2012

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• 17

  RESPONSABILIDADE CIVIL. GESTOR DO FUNDO DERIVATIVO.

  REsp 1003893 · Rel. Min. Raul Araújo · julgado em 14 ago 2012

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• 18

  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECIPROCIDADE DE CLÁUSULAS ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR.

  REsp 955134 · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · julgado em 16 ago 2012

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• 19

  INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO.

  REsp 430839 · Rel. Min. Luis Felipe Salomão · julgado em 21 ago 2012

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• 20

  DANO MORAL. REPREENSÃO EM ESCOLA. LEGITIMIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

  EREsp 978651 · Rel. asseverou que · julgado em 21 ago 2012

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• 21

  USO DE RECIBOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. DECLARAÇÃO DE IRPF. TIPIFICAÇÃO.

  HC 131787 · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · julgado em 14 ago 2012

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• 22

  HC. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.

  REsp 1046892 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 16 ago 2012

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• 23

  MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS. DELITOS CONEXOS A CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO.

  HC 81611 · Rel. Min. Laurita Vaz · julgado em 21 ago 2012

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• 24

  DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS INERENTES DO TIPO PENAL.

  HC 185633 · Rel. Gilson Dipp · julgado em 21 ago 2012

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• 25

  CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CRIAÇÃO DE VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME.

  RE 598099 · Rel. destacou o entendimento do STF de que a Administração Pública tem a discricionariedade de identificar a melhor oportunidade ou conveniência para nomear o candidato - aprovado dentro do número de vagas oferecidas - durante o período de validade do concurso. Afirmou que · julgado em 14 ago 2012

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• 26

  INDULTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

  ADI 2795 · Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE) · julgado em 16 ago 2012

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• 27

  CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. GRAVIDEZ.

  AI 825545 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · julgado em 16 ago 2012

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• 28

  EFEITOS EXTRAPENAIS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NOVO MANDATO.

  REsp 1244666 · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · julgado em 16 ago 2012

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• 29

  CRIME DE EXTORSÃO. FORMA TENTADA.

  HC 95389 · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · julgado em 21 ago 2012

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