Informativo STJ 637
Edição de 7 de dezembro de 2018 · 16 julgados
Julgados desta edição
- 01DIREITO TRIBUTÁRIO
Afixação de selos de controle em produtos sujeitos à incidência de IPI. Obrigação tributária acessória. Pagamento pelo fornecimento dos selos especiais. Obrigação tributária principal. Taxa de polícia. DL n. 1.437/1975. Ofensa à estrita legalidade tributária. Art. 97, IV do CTN. Tema 761.
Tema 761
É inexigível o ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI, instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei n. 12.995/2014.
- 02DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO FALIMENTAR
Falência. Decreto-Lei n. 7.661/1945. Encargos da massa. Ordem de preferência. Redação original dos arts. 186 a 188 do CTN. Preferência dos créditos fiscais vencidos antes da falência.
Os encargos da massa não preferem os créditos tributários nas falências processadas sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945.
- 03DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Art. 530 do CPC/1973. Reforma de decisão interlocutória por maioria de votos. Penhorabilidade do bem de família. Conteúdo meritório. Embargos infringentes. Cabimento.
São cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, em julgamento de agravo de instrumento, por maioria de votos, reforma decisão interlocutória para reconhecer a impenhorabilidade de bem, nos termos da Lei n. 8.009/1990.
- 04DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Venda premiada. Captação de recursos de terceiros. Pessoa jurídica praticante de atividade de consórcios. Equiparação a instituição financeira. Ausência de autorização do Banco Central. Caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Lei n. 7.492/1986. Competência da Justiça Federal.
CC 121146 · Rel. ia do Min. Sebastião Reis Júnior
A simulação de consórcio por meio de venda premiada, operada sem autorização do Banco Central do Brasil, configura crime contra o sistema financeiro, tipificado pelo art. 16 da Lei n. 7.492/1986, o que atrai a competência da Justiça Federal.
- 05DIREITO CIVIL
Usucapião de imóvel rural. Pessoa jurídica brasileira. Maioria do capital social controlado por estrangeiros. Lei n. 5.709/1971. Requisitos especiais. Possibilidade jurídica do pedido.
É juridicamente possível a usucapião de imóveis rurais por pessoa jurídica brasileira com capital majoritariamente controlado por estrangeiros, desde que observadas as mesmas condicionantes para a aquisição originária de terras rurais por pessoas estrangeiras - sejam naturais, jurídicas ou equiparadas.
- 06DIREITO CIVIL
Planos de saúde. Art. 31 da Lei n. 9.656/1998. Pagamento integral. Abrangência. Resolução normativa n. 279/2011 da ANS. Plano de saúde destinado aos empregados ativos e outro destinado aos empregados inativos. Impossibilidade.
O "pagamento integral" da redação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, e da parte antes subsidiada por sua ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade, acrescido dos reajustes legais.
- 07DIREITO CIVIL
Plano de assistência à saúde. Atendimento ambulatorial. Urgência e emergência. Cobertura limitada a 12 (doze) horas. Abusividade da cláusula contratual. Inocorrência. Súmula n. 302/STJ. Inaplicabilidade.
O teor do enunciado n. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, refere-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial.
- 08DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
Ação de divórcio. Natureza personalíssima. Cônjuge alegadamente incapaz. Representação por curador provisório. Excepcionalidade.
A ação de divórcio não pode, em regra, ser ajuizada por curador provisório.
- 09DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
Ação de indenização por danos morais. Partida de futebol. Agressões físicas e verbais. Responsabilidade civil configurada. Competência da Justiça Comum. Punição aplicada também na esfera da Justiça Desportiva. Irrelevância.
Agressões físicas e verbais perpetradas por jogador profissional contra árbitro de futebol, na ocasião de disputa de partida de futebol, constituem ato ilícito indenizável na Justiça Comum, independentemente de eventual punição aplicada na esfera da Justiça Desportiva.
- 10DIREITO CIVIL
Artigo 1.911 do Código Civil de 2002. Interpretação. Cláusula de inalienabilidade. Maior amplitude. Pressuposição ex vi lege de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Cláusula de impenhorabilidade e/ou incomunicabilidade. Pressuposição de cláusula de inalienabilidade. Inviabilidade.
Artigo 1911
A melhor interpretação do caput do art. 1.911 do Código Civil de 2002 é aquela que conduz ao entendimento de que: a) há possibilidade de imposição autônoma das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, a critério do doador/instituidor; b) uma vez aposto o gravame da inalienabilidade, pressupõe-se, ex vi lege , automaticamente, a impenhorabilidade e a incomunicabilidade; c) a inserção exclusiva da proibição de não penhorar e/ou não comunicar não gera a presunção da inalienabilidade ; d) a instituição autônoma da impenhorabilidade não pressupõe a incomunicabilidade e vice-versa.
- 11DIREITO CIVIL
Curatela. Cônjuge. Regime da comunhão absoluta de bens. Dever de prestar contas. Desnecessidade. Exceções. Indícios de malversação dos bens. Bens incomunicáveis.
O magistrado poderá decretar a prestação de contas pelo cônjuge curador, resguardando o interesse prevalente do curatelado e a proteção especial do interdito quando: a) houver qualquer indício ou dúvida de malversação dos bens do incapaz, com a periclitação de prejuízo ou desvio de seu patrimônio, no caso de bens comuns; e b) se tratar de bens incomunicáveis, excluídos da comunhão, ressalvadas situações excepcionais.
- 12DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, DIREITO FALIMENTAR
Inadimplemento de títulos de créditos. Pedido de falência. Art. 94, I da Lei n. 11.101/2005. Contrato com cláusula compromissória. Instauração prévia do juízo arbitral. Desnecessidade.
A existência de cláusula compromissória não afeta a executividade do título de crédito inadimplido e não impede a deflagração do procedimento falimentar, fundamentado no art. 94, I, da Lei n. 11.101/2005.
- 13DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR
Responsabilidade civil e consumidor. Crime de roubo. Emprego de arma de fogo. Drive-thru de lanchonete. Fortuito interno. Súmula n. 130/STJ. Aplicabilidade.
A lanchonete responde pela reparação de danos sofridos pelo consumidor que foi vítima de crime ocorrido no drive-thru do estabelecimento comercial.
- 14DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Código de Processo Civil de 2015. Exibição de documento. Ação autônoma. Possibilidade.
É admissível o ajuizamento da ação de exibição de documentos, de forma autônoma, na vigência do novo CPC.
- 15DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.596.203/PR de sorte a definir tese acerca da possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da da lei 9.876/1999).
REsp 1596203
- 16DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.777.553/SP de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.
REsp 1777553
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.