Informativo STJ 64

Julgados desta edição

• 01

  SÚMULA N.º 240.

  A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

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• 02

  DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO PRÓPRIA.

  REsp 163992 · Rel. Min. Edson Vidigal · julgado em 2 ago 2000

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• 03

  CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PAI. FIADOR.

  REsp 155521 · Rel. Min. Vicente Leal · julgado em 2 ago 2000

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• 04

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.

  RE 183226 · Rel. mandou subir o especial. Discute-se nos embargos se

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• 05

  PETIÇÃO INICIAL. AUTENTICAÇÃO. FOTOCÓPIAS DE DOCUMENTOS.

  REsp 162807 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros

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• 06

  SÚMULA N.º 239.

  O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

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• 07

  PILOTO DE BOEING . IDADE.

  REsp 251920 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 3 ago 2000

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• 08

  PRECATÓRIOS. PRAZO. 90 DIAS.

  REsp 256489 · Rel. Min. Garcia Vieira · julgado em 3 ago 2000

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• 09

  ISS. EMPRESAS. CORRETAGEM. BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS.

  REsp 241895 · Rel. Min. Franciulli Netto · julgado em 3 ago 2000

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• 10

  DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO PRÓPRIA.

  EREsp 63819 · Rel. Min. Franciulli Netto · julgado em 3 ago 2000

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• 11

  PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IRRETRATABILIDADE. QUINHÃO DE MENORES.

  REsp 95802 · Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro · julgado em 3 ago 2000

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• 12

  MÚTUO HIPOTECÁRIO HABITACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO DEVEDOR.

  REsp 122504 · Rel. . Precedentes citados: REsp 122.504-ES · julgado em 3 ago 2000

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• 13

  DIREITO AUTORAL. RETRANSMISSÃO DE MÚSICAS. HOTEL.

  REsp 161497 · Rel. Min. Ari Pargendler · julgado em 3 ago 2000

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• 14

  INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROFESSOR DE FACULDADE.

  REsp 202826 · Rel. Min. Sálvio de Figueiredo · julgado em 3 ago 2000

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• 15

  HC. LIMITES. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL.

  RHC 8252 · Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca · julgado em 3 ago 2000

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• 16

  CONTAGEM DE TEMPO. LISTA DE ANTIGÜIDADE. JUIZ FEDERAL.

  RMS 4639 · Rel. Min. Edson Vidigal · julgado em 3 ago 2000

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• 17

  ADVOGADO SUBSTABELECIDO. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE.

  HC 11933 · Rel. Min. Vicente Leal · julgado em 3 ago 2000

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• 18

  HABEAS CORPUS . DESISTÊNCIA.

  HC 11920 · Rel. Min. Fontes de Alencar · julgado em 3 ago 2000

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• 19

  RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. DIRETOR DE PESSOA JURÍDICA.

  HC 11231 · Rel. Min. Hamilton Carvalhido · julgado em 3 ago 2000

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