Informativo STJ 677
Edição de 11 de setembro de 2020 · 10 julgados
Julgados desta edição
- 01DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Astreintes. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos.
É possível a fixação de astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do processo, pela demora ou não cumprimento de ordem emanada do Juízo Criminal.
- 02DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Juízo criminal. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Astreintes. Bloqueio via Bacen-Jud e inscrição em dívida ativa. Viabilidade.
RMS 55109
É possível ao juízo criminal efetivar o bloqueio via Bacen-Jud ou a inscrição em dívida ativa dos valores arbitrados a título de astreintes.
- 03DIREITO ADMINISTRATIVO
Técnico em contabilidade. Conclusão do curso após a Lei n. 12.249/2010. Exame de suficiência. Desnecessidade. Direito ao registro no Conselho Regional de Contabilidade. Data limite 1º/6/2015. Art. 12, § 2º, do Decreto-Lei n. 9.295/1946. Regra de transição. Revisão do entendimento jurisprudencial.
REsp 1452996 · julgado em 3 jun 2014
Ao técnico em contabilidade que tenha concluído o curso após a edição da Lei n. 12.249/2010 é assegurado o direito de se registrar no Conselho de Classe até 1º de junho de 2015, sem que lhe seja exigido o Exame de Suficiência, sendo-lhe, dessa data em diante, vedado o registro.
- 04DIREITO ADMINISTRATIVO
Treinador ou instrutor de tênis. Conselho Regional de Educação Física. Inscrição. Desnecessidade.
O exercício da atividade de treinador ou de instrutor de tênis não exige o registro no Conselho Regional de Educação Física.
- 05DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO CONSUMIDOR
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Dever-poder de normatização e de fiscalização. Informação. Valores nutricionais. Variação de 20%. Advertência em rótulo de produtos alimentícios.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA deve exigir, na rotulagem dos produtos alimentícios, a advertência da variação de 20% nos valores nutricionais.
- 06DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Penhora de arma de fogo. Possibilidade. Bem alienável. Aquisição regulamentada pela Lei n. 10.826/2003. Alienação em hasta pública. Observância das mesmas restrições impostas para a comercialização.
A arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que assegurada pelo Juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição.
- 07DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR
Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Não renovação pela operadora. Resolução CONSU n. 19/1999. Lei n. 9.656/1998 e CDC. Diálogo das fontes. Portabilidade de carências. Direito reconhecido.
Os beneficiários de plano de saúde coletivo, após a resilição unilateral do contrato pela operadora, tem direito à portabilidade de carências ao contratar novo plano, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do direito.
- 08DIREITO PENAL
Execução penal. Remição. Estudo. Limite de horário de atividade escolar ultrapassado. Tempo que excedeu 12 horas a cada 3 dias. Cômputo do tempo excedente para remir pena. Possibilidade.
HC 136701 · Rel. Min. Marco Aurélio
O tempo excedido, na frequência escolar, ao limite legal de 12 horas a cada 3 dias deve ser considerado para fins de remição da pena.
- 09DIREITO PENAL
Prestação de contas a destempo. Prefeito. Art. 1°, VII, do Decreto-Lei n. 201/1967. Dolo não configurado. Crime de responsabilidade. Inexistência.
Rel. ia do Ministro Ribeiro Dantas
O crime previsto no art. 1°, VII, do Decreto-Lei n° 201/1967 se perfectibiliza quando há uma clara intenção de descumprir os prazos para a prestação de contas.
- 10DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Crime de estelionato. Regra do § 5º do art. 171 do Código Penal acrescentada pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Ação penal pública condicionada à representação como regra. Nova lei mais benéfica. Processos ainda não transitados em julgado. Retroatividade.
HC 573093
A retroatividade da representação no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STJ. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.