Informativo STJ 79

Julgados desta edição

• 01

  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISTINÇÃO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO. JUROS. SELIC.

  EREsp 230427 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 22 nov 2000

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• 02

  DUMPING. PRAZO. DECRETO N. 1.602/95, ART. 68.

  MS 7045 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 22 nov 2000

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• 03

  COMPETÊNCIA. MS. MINISTRO DE ESTADO. PRESIDENTE DE AUTARQUIA.

  RMS 21560 · Rel. Min. Franciulli Netto · julgado em 22 nov 2000

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• 04

  SUSTAÇÃO DO PROTESTO. ABSTENÇÃO DE FATO.

  CC 26323 · Rel. Min. Ari Pargendler · julgado em 22 nov 2000

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• 05

  SÚMULA N. 242.

  Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

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• 06

  SURSIS PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA. JUÍZO. MP.

  HC 75343 · Rel. Min. Felix Fischer · julgado em 22 nov 2000

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• 07

  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO.

  CC 29634 · Rel. Min. Felix Fischer · julgado em 22 nov 2000

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• 08

  COMPETÊNCIA. SERVIDOR CEDIDO. ECONOMIA MISTA.

  CC 23561 · Rel. Min. Edson Vidigal · julgado em 22 nov 2000

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• 09

  COMPETÊNCIA. CONCUSSÃO. MÉDICO. SUS. INTERESSE. UNIÃO.

  HC 77717 · Rel. originário Min. Gilson Dipp · julgado em 22 nov 2000

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• 10

  COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CHEQUE. ENCERRAMENTO. CONTA-CORRENTE.

  HC 67495 · Rel. Min. Gilson Dipp · julgado em 22 nov 2000

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• 11

  REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL. SEMI-ABERTO.

  REsp 203584 · Rel. Min. Felix Fischer · julgado em 22 nov 2000

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• 12

  PREFEITO. AFASTAMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

  MC 3181 · Rel. Min. José Delgado · julgado em 21 nov 2000

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• 13

  EMBARGOS INFRINGENTES. QUESTÃO INCINDÍVEL.

  REsp 250857 · Rel. Min. Humberto Gomes de Barros · julgado em 21 nov 2000

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• 14

  DEPÓSITO JUDICIAL. IR. DESCABIMENTO.

  REsp 166868 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 21 nov 2000

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• 15

  EMBARCAÇÃO. IMPORTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO.

  REsp 252389 · Rel. Min. Eliana Calmon · julgado em 21 nov 2000

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• 16

  RESPONSABILIDADE. ENTREGA. IMÓVEL. SUCESSOR. EMPREENDIMENTO.

  REsp 260731 · Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito · julgado em 21 nov 2000

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• 17

  PRAZO. PRESCRIÇÃO. ABSTENÇÃO. USO E INDENIZAÇÃO. SISTEMA DE INFORMÁTICA.

  REsp 187578 · Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro · julgado em 21 nov 2000

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• 18

  RECURSO. MP. ANULAÇÃO. PARTILHA.

  REsp 267994 · Rel. Min. Aldir Passarinho Junior · julgado em 21 nov 2000

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• 19

  EXTRADIÇÃO. RESTRIÇÕES. PRESCRIÇÃO. DELITO.

  AG 70775 · Rel. Min. Gilson Dipp · julgado em 21 nov 2000

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• 20

  CALÚNIA. MAGISTRADO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. ADVOGADO. INOCORRÊNCIA.

  RHC 9038 · Rel. Min. Felix Fischer · julgado em 21 nov 2000

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• 21

  HC. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO.

  HC 11233 · Rel. Min. Jorge Scartezzini · julgado em 21 nov 2000

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• 22

  TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL. SERVIDORES. ENQUADRAMENTO.

  RMS 12420 · Rel. Min. Vicente Leal · julgado em 21 nov 2000

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• 23

  LISTA TRÍPLICE. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

  MS 21268 · Rel. Min. Vicente Leal · julgado em 21 nov 2000

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• 24

  ESTUPRO. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO.

  HC 9042 · Rel. Min. Fernando Gonçalves · julgado em 21 nov 2000

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