AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.940

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL INVESTIDO NA FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. OPÇÃO PELA CARREIRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 22 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.3.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor investido na função de Defensor Público até a data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte pode optar pela carreira da defensoria, independentemente da forma da investidura originária. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 830940 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)