Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.625

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/06/2013
Data de publicação: 01/08/2013

STF – SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.625, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 18/06/2013, p. 01/08/2013

Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 8.350/91, 8.868/94 E 9.421/96. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.7.2009. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 823625 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)

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