Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 517.165

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/06/2013
Data de publicação: 16/08/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 517.165, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 25/06/2013, p. 16/08/2013

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 517165 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013)

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