- Relator(a)
- AYRES BRITTO
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 12/04/2011
- Data de publicação
- 01/08/2011
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.724, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 12/04/2011, p. 01/08/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM UNIDADE SANITÁRIA. LEI 8.210/1998 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. VIOLAÇÃO À MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU INDIRETO. IDENTIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA. SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. O reexame dos fatos e provas constantes dos autos é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental desprovido.
(AI 821724 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 12-04-2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-09 PP-01770)
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