Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.409

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/08/2013
Data de publicação: 30/08/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.409, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 06/08/2013, p. 30/08/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 784409 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 29-08-2013 PUBLIC 30-08-2013)

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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. REFORMA. REVISÃO DE PROVENTOS. ADICIONAL DE INATIVIDADE. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 831211 AgR-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 20-08-2012 PUBLIC 21-08-2012)

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