Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.579

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/08/2013
Data de publicação: 30/08/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.579, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 06/08/2013, p. 30/08/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 1. Prescrição da pretensão: matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. URPs de abril e maio de 1988: acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 855579 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 29-08-2013 PUBLIC 30-08-2013)

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