JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.601

Relator(a)
GILMAR MENDES
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
20/08/2013
Data de publicação
03/09/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.601, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 20/08/2013, p. 03/09/2013

Ementa

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Indenização por danos morais. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional. Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 769601 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 02-09-2013 PUBLIC 03-09-2013)
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