EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.111
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 14/05/2013
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA, QUANTO AO FUNDO DA CONTROVÉRSIA MANDAMENTAL, DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA, COM SUSPENSÃO PREJUDICIAL DO PROCESSO – FINALIDADE ESTRANHA À FUNÇÃO PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO INFRINGENTE INADMISSÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (MS 26111 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2013 PUB…