Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 783.659

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 20/09/2013

STF – EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 783.659, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 27/08/2013, p. 20/09/2013

Ementa

Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Ação popular. Licitação. Alegação de inexistência de irregularidades (inclusive quanto ao superfaturamento em contratação de serviço de reforma de hospital). Necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório. Enunciado 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 783659 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2013 PUBLIC 20-09-2013)

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