Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.862

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/09/2013
Data de publicação: 18/09/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.862, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 03/09/2013, p. 18/09/2013

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 279/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 851862 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2013 PUBLIC 18-09-2013)

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