Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.760

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/09/2013
Data de publicação: 19/09/2013

STF – EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.760, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 03/09/2013, p. 19/09/2013

Ementa

Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Ação de cobrança contra a União. Pagamento do débito, na via administrativa, após o ajuizamento da causa. Cabível a condenação em honorários e o ressarcimento das custas antecipadas pela parte autora, nos termos do art. 26 do CPC. Agravo desprovido. (AO 1760 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2013 PUBLIC 19-09-2013)

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