Supremo Tribunal Federal

RMS 36.865

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/02/2024
Data de publicação: 01/03/2024

STF – RMS 36.865, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/02/2024, p. 01/03/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. BACEN. Aprovação fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Alegação de preterição não comprovada. Acórdão recorrido em sintonia com o tema 784 da repercussão geral. Direito à nomeação. Inexistência. Impossibilidade de dilação probatória. Precedentes de ambas as Turmas. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (RMS 36865 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-02-2024 PUBLIC 01-03-2024)

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