AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.038

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 633.244-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, considerou que não há repercussão geral em processo que busca a análise de condições para a promoção de policial militar definidas em legislação local. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 536038 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013)