AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 723.334

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Promoção. Reexame de legislação estadual. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo às condições para promoção de policial militar, com fundamento no Decreto nº 15.275/82 e na Lei nº 10.072/76, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido. (AI 723334 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02-08-2011, DJe-176 DIVULG 13-09-2011 PUBLIC 14-09-2011 EMENT VOL-02586-03 PP-00421)