Supremo Tribunal Federal

RCL 60.896

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/02/2024
Data de publicação: 06/03/2024

STF – RCL 60.896, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26/02/2024, p. 06/03/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE INADMITE RE COM FUNDAMENTO NO TEMA 800 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE MÁ-APLICAÇÃO DO PARADIGMA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE NA ORIGEM. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (Rcl 60896 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024)

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