Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 456.816

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/09/2013
Data de publicação: 14/10/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 456.816, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 24/09/2013, p. 14/10/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL. CARÁTER GENÉRICO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 456816 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 11-10-2013 PUBLIC 14-10-2013)

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