Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 576.410

Relator(a): ELLEN GRACIE
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/06/2010
Data de publicação: 25/06/2010

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 576.410, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 01/06/2010, p. 25/06/2010

Ementa

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DECRETOS ESTADUAIS 10.337/2001 E 10.554/2001. LEI ESTADUAL 2.065/99. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 280. 1. Inviável o recurso extraordinário no caso de análise de legislação infraconstitucional para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 280. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI 576410 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01-06-2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-05 PP-01085)

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