RCL 52.210
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 03/10/2022
EMENTA: Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário (tema 510/STF). Usurpação da competência do STF não demonstrada. Ausência de teratologia. Não cabimento da reclamação. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. …