AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.469

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar. Reforma. Cálculo dos proventos. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não há falar em ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 3.834/97 por órgão fracionário, limitando-se a afirmar que essa norma não se aplicaria, no caso dos autos, porque promulgada após os fatos que ensejaram a propositura da demanda. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 801469 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 26-11-2013 PUBLIC 27-11-2013)