Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.972

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/10/2013
Data de publicação: 05/12/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.972, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 15/10/2013, p. 05/12/2013

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença. Trânsito em julgado. Cumprimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise da legislação infraconstitucional e ao reexame dos fatos e provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 801972 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 15-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 04-12-2013 PUBLIC 05-12-2013)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 479.634

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 16/10/2012

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional, tampouco dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AI 479634 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2012 …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.320

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 11/03/2014

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 805320 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11-03-2014, PROCESSO ELET…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.912

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 05/08/2014

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 797.155

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 27/05/2014

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Execução de título judicial. Coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 797155 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeir…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.693

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 11/03/2014

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infrac…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas