Supremo Tribunal Federal

RCL 56.220

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/10/2023
Data de publicação: 26/10/2023

STF – RCL 56.220, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18/10/2023, p. 26/10/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE FIRMADA NO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.526 – TEMA 592 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 56220 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-10-2023 PUBLIC 26-10-2023)

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