Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.468

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/10/2013
Data de publicação: 18/10/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.468, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 01/10/2013, p. 18/10/2013

Ementa

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. ISS. Industrialização por encomenda. Metalurgia. Lei Complementar n. 116/2003. 3. Incidência da Súmula 279. Controvérsia que depende do reexame do conjunto fático-probatório. 4. Ofensa reflexa. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 826468 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013)

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