Supremo Tribunal Federal

RCL 61.361

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/03/2024
Data de publicação: 08/03/2024

STF – RCL 61.361, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 04/03/2024, p. 08/03/2024

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO. SERVIDOR. CARGO COMISSIONADO. DIREITO À FÉRIAS-PRÊMIO. TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A existência de relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação. 2. É inviável a reclamação cujo conhecimento dependa do reexame do conjunto fático-probatório a que chegaram as instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 61361 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2024 PUBLIC 08-03-2024)

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